Prazo de Dez Anos Para a Administração Rever Seus Atos em Artigos e Notícias

É de dez anos o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinar a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à Lei nº 9784 /99, a contar... 10839 /04, que alterou a LBPS , fixaram em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever seus atos, quando resultarem efeitos favoráveis a seus beneficiários O STJ já havia firmado entendimento de que... administrativo no âmbito federal Para o TRF5, a decadência de dez anos prevista na LBPS não se aplicaria aos benefícios concedidos antes da vigência da alteração promovida Processo nº REsp 1114938

Também expliquei para que a regra é o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos é de 10 anos e vale também para os segurados... É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício , a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento... 😁 3) Prazo decadencial para o INSS rever seus atos: pau que bate em Chico, bate em Francisco Antes de mais nada, para entender se o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos, é importante

Em conclusão, salvo os casos de comprovada má-fé, o INSS tem um prazo decadencial de 10 (dez) anos para rever os atos de concessão de benefício, sendo que, findado referido prazo, não lhe será lícito proceder... Deste modo, quando se trata da revisão de benefícios previdenciários, o prazo para à Administração Pública revê-los é de 10 (dez) anos... No âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784 /99, a qual regula o processo administrativo, estabeleceu o prazo de 5 anos para a Administração anular seus próprios atos, dos quais decorram

Prazo decadencial O veículo ficou sujeito a apreensão para efeito de aplicação da pena de perdimento, mas seu proprietário só recebeu o termo de intimação fiscal da Receita Federal dez anos depois, em... cinco anos para a extinção do direito da administração de impor a penalidade... Recurso desprovido No STJ, a União defendeu que, uma vez reconhecida a ilegalidade da importação, não se poderia falar em decadência do direito da administração de rever os seus atos

Prazo decadencial O veículo ficou sujeito a apreensão para efeito de aplicação da pena de perdimento, mas seu proprietário só recebeu o termo de intimação fiscal da Receita Federal dez anos depois, em... cinco anos para a extinção do direito da administração de impor a penalidade... Recurso desprovido No STJ, a União defendeu que, uma vez reconhecida a ilegalidade da importação, não se poderia falar em decadência do direito da administração de rever os seus atos

Prazo decadencial O veículo ficou sujeito a apreensão para efeito de aplicação da pena de perdimento, mas seu proprietário só recebeu o termo de intimação fiscal da Receita Federal dez anos depois, em... cinco anos para a extinção do direito da administração de impor a penalidade... Recurso desprovido No STJ, a União defendeu que, uma vez reconhecida a ilegalidade da importação, não se poderia falar em decadência do direito da administração de rever os seus atos

Ele lembrou que a lei passou a prever o mesmo prazo para eventuais pretensões revisionais da administração pública que, depois de dez anos, também fica impedida de anular atos administrativos que gerem... Considero que o prazo de dez anos é inequivocamente razoável... A decisão estabeleceu também que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da MP, e não da data da concessão do benefício

Ele lembrou que a lei passou a prever o mesmo prazo para eventuais pretensões revisionais da administração pública que, depois de dez anos, também fica impedida de anular atos administrativos que gerem... “Considero que o prazo de dez anos é inequivocamente razoável... A decisão estabeleceu também que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da MP, e não da data da concessão do benefício

A administração sustenta que deve ser aplicado o previsto no artigo 10 da Lei estadual 10.177/1998, que estabelece o prazo de dez anos para reavaliação... Por causa da prescrição administrativa, o ente público não pode rever ato praticado há mais de cinco anos... prescricional em favor do administrado não está disciplinado no Código Civil ou na Lei estadual 10.177/1998, devendo a Fazenda promover a invalidação do ato também no prazo de cinco anos”

Ele lembrou que a lei passou a prever o mesmo prazo para eventuais pretensões revisionais da administração pública que, depois de dez anos, também fica impedida de anular atos administrativos que gerem... Considero que o prazo de dez anos é inequivocamente razoável... A decisão estabeleceu também que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da MP, e não da data da concessão do benefício