Princípio do Não-retrocesso em Notícias

As preocupações resultaram em garantias constitucionais como a previsão de concurso público, princípios de irredutibilidade de vencimentos, vitaliciedade e inamovibilidade – garantia de que membros não... Infiltrou-se em várias das instituições do Estado, e é preciso ter muito cuidado no modo como a gente a enfrenta, para que não duvide do seu poder de influenciar as próprias instituições de controle, e... “Elas traziam em si uma característica: normalmente não eram investigadas pelas polícias, justamente pela ausência de independência funcional e autonomia garantidas constitucionalmente ao Ministério Público

Além disso, não custa recordar que o artigo 30 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 consagrou o principio da proibição do retrocesso em matéria de direitos e garantias fundamentais, plenamente... Segundo o ministro, "esse retrocesso jurisprudencial mereceu o repúdio praticamente unânime dos especialistas em direito penal e processual penal, particularmente daqueles que militam na área acadêmica

As preocupações resultaram em garantias constitucionais como a previsão de concurso público, princípios de irredutibilidade de vencimentos, vitaliciedade e inamovibilidade – garantia de que membros não... Infiltrou-se em várias das instituições do Estado, e é preciso ter muito cuidado no modo como a gente a enfrenta, para que não duvide do seu poder de influenciar as próprias instituições de controle, e... “Elas traziam em si uma característica: normalmente não eram investigadas pelas polícias, justamente pela ausência de independência funcional e autonomia garantidas constitucionalmente ao Ministério Público

Disse que o paradoxo entre o estabelecimento de um Estado central e os direitos individuais existiu em todos os séculos, sendo observadas espirais de “avanços e retrocessos” ao longo da história... Integrante da mesma mesa de debate, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, ancorou seu discurso não só nas contribuições de Bonavides ou nas teorias do direito... [Elas] fazem parte da mesma união e do mesmo princípio – disse Martins. Durante a sua explanação, Martins defendeu a separação dos Poderes constitucionais e a garantia dos direitos fundamentais

Mas a história não é uma linha reta, e atualmente, a sociedade vive um momento de profundo retrocesso social, com retirada de direitos dos trabalhadores pela Reforma Trabalhista, ataques à Justiça do Trabalho... 1) 30 anos de Constituição Federal : avanços ou retrocessos na interpretação do Direito do Trabalho... Na esteira de uma onda neoliberal que assola o mundo, a Reforma Trabalhista brasileira causou o esvaziamento do princípio da proteção e a precarização das condições de trabalho

Temos o princípio do não retrocesso social e da progressividade da vida e das normas jurídicas... Temos o princípio do não retrocesso social e da progressividade da vida e das normas jurídicas... “Estamos com uma legislação contrária a esse ordenamento e principio

Estaríamos investindo na doença, e não na cura... Cumprindo o seu dever constitucional de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, o MP-PR alerta para o grave retrocesso social e jurídico que a proposta representa para o país... maioridade penal, agora sob o rótulo da chamada “maioridade seletiva”, fere cláusula pétrea da Constituição Federal , afrontando direitos e garantias individuais, além de ofender, dentre outros, os princípios

“Não se pode atribuir ao trabalhador que postula na Justiça do Trabalho uma condição menos favorável do que a destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio... “O novo dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário.”... Retrocesso social A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT , passando-se a exigir a comprovação da insuficiência de recursos

“Não se pode atribuir ao trabalhador que postula na Justiça do Trabalho uma condição menos favorável do que a destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio... “O novo dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário.”... Retrocesso social A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT , passando-se a exigir a comprovação da insuficiência de recursos

Quando uma conquista dessa espécie se aperfeiçoa não pode haver volta, sob o signo do princípio do não retrocesso dos direitos sociais... Um inaceitável retrocesso."... Abandonar as exibições integrais dos julgamentos e passar a oferecer trechos compactados seria não só retrocesso social, mas violação a direitos humanos e constitucionais, especialmente de amplo acesso