Princípio do Não-retrocesso em Notícias

CURSO: Intensivo Trabalho Semanal MATÉRIA: Processo do Trabalho CONTEÚDO: Princípios do Processo do Trabalho PROF.: Leone Pereira DATA AULA: 23/03/2010

Pela lógica, a previsão constitucional do princípio do não retrocesso se dá pelo caráter negativo do dispositivo em comento, vez que há, ainda que subjetivamente, o dever de não permitir um retrocesso... Segundo o jurista Ingo Sarlet [5], o princípio constitucional do não retrocesso, no âmbito do direito brasileiro, está implícito na Constituição Federal de 1988, e decorre do princípio do Estado democrático... Na nossa Carta Magna , pode-se considerar que o princípio constitucional do não retrocesso social está expresso no art. 3º , inciso II , que diz: “Art. 3º

Não obstante a gênese conceitual e normativa, em grande medida comum entre as versões “social” e “ecológica” do princípio-garantia da proibição ou vedação de retrocesso, como indica o próprio conteúdo... É importante pontuar sobre o tema que a abrangência dada ao princípio da proibição de retrocesso pelo STF não se limita à sua tradicional vertente social, como alguns poderiam pressupor na leitura apenas... O STF enfatizou, ainda, que “a aplicação do princípio da proibição do retrocesso socioambiental não pode engessar a ação legislativa e administrativa, sendo forçoso admitir certa margem de discricionariedade

Para entender o que é esse tal princípio da vedação do retrocesso ou “efeito cliquet” dos direitos fundamentais, vale citar diretamente uma decisão do STF sobre o tema: O princípio da proibição do retrocesso... Aqui entra em discussão os outros dois pontos fundamentais para a afirmação de violação ao princípio da vedação do retrocesso... Se a garantia de vaga for real, então teremos que analisar outros fatores para afirmar que o princípio da vedação do retrocesso foi violado

Nesse sentido, o Princípio de Vedação ao Retrocesso, assim como a abordagem de direitos humanos, são importantes argumentos políticos para enfrentar os grandes retrocessos que estão sendo impostos ao Povo... Situações graves de violações de direitos como essas podem se agravar não só para os Guarani e Kaiowá, mas para todos os povos indígenas do Brasil... Isso porque, em relação aos direitos humanos, os Estado devem obedecer ao Princípio da Vedação do Retrocesso Social, que remonta à década de 1970, quando se discutiu na Alemanha, em razão de crise econômica

“Aplica-se no Direito das Famílias o princípio da vedação ao retrocesso social?”... Não perca mais tempo, pois as vagas são limitadas... “Buscarei, na palestra, responder de modo afirmativo à indagação a mim formulada, pois, com base na doutrina do Ministro Fachin, ‘o princípio da vedação do retrocesso é princípio fundamental de incidência

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados discute nesta manhã o princípio constitucional do não retrocesso em direito ambiental... De início, o princípio da proibição do retrocesso limitava-se à proteção dos direitos fundamentais de caráter social... A aplicação desse princípio foi aos poucos sendo estendida a todos os direitos fundamentais, assim entendido por parte da doutrina a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado

do não-retrocesso"... Atitudes que inviabilizam a demarcação de terras indígenas são proscritas em vista do princípio constitucional do não-retrocesso... Demarcação de terras indígenas e o princípio constitucional do não-retrocesso A trajetória dos direitos humanos é feita de lutas e conquistas históricas

Ocorre que o uso das redes sociais é crescente e imparável, e não permiti-lo equivaleria a um verdadeiro retrocesso, senão violação de princípios constitucionais como dignidade, liberdade e livre iniciativa... Retrocesso não é solução. Mais flexibilidade e campanhas informativas honestas para todos os (tipos de) advogados que pagam suas anuidades (muitos com o suor de seu rosto), sim... um) o que pode e o que não pode, de maneira definitiva e bem explicada

Proibição do Retrocesso Ambiental”... “As discussões proporcionam uma melhor educação ambiental a todos e também oferecem recursos para que o Judiciário aplique a legislação com o fim de não trazer retrocessos ambientais, mas, sim, avanços... A Desembargadora afirmou que o princípio da proibição do retrocesso ambiental está implícito no artigo 225 da Constituição Federal e em outros artigos da Carta Magna , a partir de uma interpretação integrativa