Registro de Entrada e Saída dos Horários de Trabalho em Notícias

Ao ajuizar o processo, a autora alegou que os registros de horários de entrada, saída e intervalos eram invariáveis e, por isso, inválidos como prova... O magistrado considerou verdadeiros os registros de horário e, assim, passou o ônus da prova da supressão do intervalo para a trabalhadora... A decisão reforma, no aspecto, sentença do juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Veja algumas mudanças: Registro de ponto - Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários... qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares... Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados; - Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado; - Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do

de entrada e saída... Se a empresa tem mais de dez empregados, a lei determina que mantenha controle de ponto, com anotação da hora de entrada e saída, em registros mecânicos ou não (artigo 74 , § 20º, da CLT )... Por outro lado, em audiência, o servente admitiu que chegava na empresa, tomava café e registrava no cartão de ponto a entrada, a saída e o intervalo

de entrada e saída... Se a empresa tem mais de dez empregados, a lei determina que mantenha controle de ponto, com anotação da hora de entrada e saída, em registros mecânicos ou não (artigo 74 , § 20º, da CLT )... Por outro lado, em audiência, o servente admitiu que chegava na empresa, tomava café e registrava no cartão de ponto a entrada, a saída e o intervalo

Norma coletiva que dispensa a marcação dos horários de entrada e saída dos empregados (conhecido como registro de ponto por exceção) não tem validade... De acordo com a ministra, "não há como se conferir validade à norma coletiva que dispensou a marcação dos horários de entrada e de saída"... empresa poderia adotar, "de forma alternativa ou substitutiva aos/dos sistemas convencionais de controle de horário, o registro somente das exceções verificadas nas jornadas de trabalho"

Obrigações O juiz Maurício Graeff Burin, que julgou o caso, também condenou a empresa a consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e de período de repouso... A Cybelar Comércio e Indústria Ltda, uma das maiores redes varejistas de eletrodomésticos e móveis do interior paulista, foi condenada em R$ 500 mil por deixar de registrar os horários de entrada e saída... A loja sofreu fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que constatou a falta de registro de ponto dos funcionários e o trabalho irregular em dias de feriado, sem que houvesse autorização

com o devido registro do horário efetivo de entrada e saída... O Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT-PA) obteve, na 4ª Vara do Trabalho de Marabá (PA), liminar contra a Construtora Prospecto para coibir irregularidades no meio ambiente de trabalho da empresa... A companhia foi acionada após ser autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por não fornecer água potável aos empregados. A Prospecto é responsável por obras no aeroporto de Marabá

Pela prova testemunhal, a magistrada constatou que ele permanecia à disposição do empregador cerca de 30 minutos antes e 15 minutos depois dos horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto... Nesse quadro, a juíza deferiu ao reclamante 45 minutos extras por dia trabalhado, referentes aos 30 minutos anteriores e aos 15 minutos posteriores aos horários de entrada e saída registrados nos controles... de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários

O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 1º (Revogado). § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída... § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. §... 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho

de entrada e saída... Se a empresa tem mais de dez empregados, a lei determina que mantenha controle de ponto, com anotação da hora de entrada e saída, em registros mecânicos ou não (artigo 74 , § 20º, da CLT )... Por outro lado, em audiência, o servente admitiu que chegava na empresa, tomava café e registrava no cartão de ponto a entrada, a saída e o intervalo