Representação de Pessoa Jurídica em Juízo em Notícias

“É dispensável a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação nos casos em que as pessoas jurídicas de direito público são representadas em juízo por ocupantes do cargo de procurador... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a declaração de uma advogada de que exerce o cargo de procuradora do Município de Duque de Caxias é suficiente para que a representação em juízo... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e afastou a irregularidade de representação

A reprodução da assinatura dessa forma pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original, sem qualquer garantia de autenticidade e sem valor jurídico... ( CPC ), não havia sido deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que rejeitou o exame do recurso por entender que a advogada não detinha poderes para representar a empresa em juízo... Tribunal Regional, equivaleria à ausência de mandato, e a concessão de prazo para supressão de irregularidade em procuração ou substabelecimento constante dos autos “pressupõe, ao menos, a existência jurídica

O mandado de segurança é um mecanismo constitucional de proteção individual ou coletiva de pessoa física ou jurídica contra atos ilegais ou arbitrários do poder público... Também invalidou a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo... na alienação em prol da constrição decretada pelo juízo penal

ENUNCIADO 92 – A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá ser constituída por pessoa natural ou por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, sendo a limitação para figurar em uma... ENUNCIADO 87 – O cargo de liquidante pode ser ocupado tanto por pessoa natural, quanto por pessoa jurídica, sendo obrigatória, neste último caso, a indicação do nome do profissional responsável pela condução... ENUNCIADO 97 – O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precisa estar inscrito há mais de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, bastando

na emissora eram contratados como pessoa jurídica (PJ) sem o devido registro do contrato de trabalho... O juízo da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) entendeu que os elementos existentes nos autos comprovaram a tese do MPT, bem como a competência do órgão para o ajuizamento da ação coletiva... O MPT instaurou inquérito civil após receber um relatório de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho - SRTE/RS, relatando que trabalhadores que realizavam a atividade de representação comercial

na emissora eram contratados como pessoa jurídica (PJ) sem o devido registro do contrato de trabalho... O juízo da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) entendeu que os elementos existentes nos autos comprovaram a tese do MPT, bem como a competência do órgão para o ajuizamento da ação coletiva... O MPT instaurou inquérito civil após receber um relatório de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho - SRTE/RS, relatando que trabalhadores que realizavam a atividade de representação comercial

Ainda de acordo com o ministro, a Orientação Jurisprudencial 373 da SDI-1 não exige, para a validade de mandato de pessoa jurídica, a apresentação de procuração ad negotia , bastando a identificação da... processual e atuar em juízo... Mesmo sem provocação da parte contrária, o TRT-2 avaliou que o documento não apresentava validade jurídica

[Observação: essa restrição não se aplica ao investigado que seja sócio ou];representante legal da respectiva pessoa jurídica]; c) com as seguintes pessoas: - CAROLINA MORANDIM GRANITO SUMAN (à exceção... jurídicas; e proibição de manter contato com outras pessoas nomeadas na decisão; ii) Comparecer ato dos os atos para os quais for intimada no curso das investigações, bem como de eventual e futura ação... Indefiro a representação para a decretação das prisões preventivas. 2

Ademais, o Poder Judiciário não pode fechar os olhos para as circunstâncias fáticas que gravitam ao redor da questão jurídica, porquanto tais demandas envolvem, via de regra, pessoas hipervulneráveis... direito em juízo... Juízo de retratação do art. 1.030 , II , do CPC . Desnecessidade

“É dispensável a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação nos casos em que as pessoas jurídicas de direito público são representadas em juízo por ocupantes do cargo de procurador... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a declaração de uma advogada de que exerce o cargo de procuradora do Município de Duque de Caxias é suficiente para que a representação em juízo... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e afastou a irregularidade de representação