Nulidade da Citação da Pessoa Jurídica em Notícias

dos Correios como representante da pessoa jurídica, recebendo e subscrevendo o documento postal... Citação por correio de pessoa jurídica tem validade quando o documento é encaminhado para o endereço comercial da empresa e é recebido no interior do estabelecimento por alguém que se apresenta ao agente... movida por Renato Auto Peças Ltda., julgara improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada, a qual pretendia que fosse declarada a nulidade da citação efetivada nos autos da

dos Correios como representante da pessoa jurídica, recebendo e subscrevendo o documento postal... Citação por correio de pessoa jurídica tem validade quando o documento é encaminhado para o endereço comercial da empresa e é recebido no interior do estabelecimento por alguém que se apresenta ao agente... movida por Renato Auto Peças Ltda., julgara improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada, a qual pretendia que fosse declarada a nulidade da citação efetivada nos autos da

dos Correios como representante da pessoa jurídica, recebendo e subscrevendo o documento postal... Citação por correio de pessoa jurídica tem validade quando o documento é encaminhado para o endereço comercial da empresa e é recebido no interior do estabelecimento por alguém que se apresenta ao agente... movida por Renato Auto Peças Ltda., julgara improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada, a qual pretendia que fosse declarada a nulidade da citação efetivada nos autos da

Para 3ª Turma do STJ, possibilidade existe quando não há prejuízos às partes A falta de citação da pessoa jurídica em ação que visa a nulidade de alterações contratuais, movida por um sócio contra os demais... A obrigatoriedade da presença da pessoa jurídica no polo passivo da ação, portanto, não se justifica, haja vista que o retorno do contrato social ao seu estado anterior, na forma como objetivado pelo sócio... da pessoa jurídica leva à nulidade do processo, sob argumento de que é a sociedade (e não os sócios individualmente) quem deverá responder pelos eventuais haveres apurados em favor do retirante

Ao dar provimento ao recurso e decretar a nulidade da citação da recorrente, o relator declarou que "não existe norma jurídica prevendo qualquer tipo de presunção de validade de citação encaminhada a endereço... Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa... Segundo Sanseverino, devem ser preenchidos dois requisitos básicos para que a citação seja válida: a entrega do mandado ou da carta de citação no endereço da pessoa jurídica; e o recebimento por um funcionário

“A jurisprudência desta corte, abrandando a referida regra, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, a comunicação é recebida por... No caso apreciado, como o recebedor do mandado não tinha nenhuma relação com a pessoa jurídica citada, o relator entendeu que o procedimento não pode ser alcançado pela regra... De acordo com o dispositivo, é válida a entrega da carta de citação a pessoa com poderes de gerência-geral ou de administração

Ao dar provimento ao recurso e decretar a nulidade da citação da recorrente, o relator declarou que "não existe norma jurídica prevendo qualquer tipo de presunção de validade de citação encaminhada a endereço... Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa... Segundo Sanseverino, devem ser preenchidos dois requisitos básicos para que a citação seja válida: a entrega do mandado ou da carta de citação no endereço da pessoa jurídica; e o recebimento por um funcionário

“A jurisprudência desta corte, abrandando a referida regra, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, a comunicação é recebida por... No caso apreciado, como o recebedor do mandado não tinha nenhuma relação com a pessoa jurídica citada, o relator entendeu que o procedimento não pode ser alcançado pela regra... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paranaense que declarou a nulidade de citação recebida, em 2011, por porteiro de edifício no qual está localizada a sede

Ao dar provimento ao recurso e decretar a nulidade da citação da recorrente, o relator declarou que "não existe norma jurídica prevendo qualquer tipo de presunção de validade de citação encaminhada a endereço... Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa... Segundo Sanseverino, devem ser preenchidos dois requisitos básicos para que a citação seja válida: a entrega do mandado ou da carta de citação no endereço da pessoa jurídica; e o recebimento por um funcionário

o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015 , ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita... respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõe o CPC/15... A 3ª turma do STJ proveu recurso contra acórdão do TJ/SP para declarar nula citação postal em ação monitória uma vez que o mandado citatório contra o réu, pessoa física, foi recebido por terceiro