Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo Extrajudicial em Notícias

Com esse entendimento, o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, não homologou acordo extrajudicial firmado entre uma doméstica e sua ex-empregadora, extinguindo assim a reclamação... Na petição de acordo, as partes previram o pagamento parcelado das verbas rescisórias da rescisão imotivada, incluindo o pagamento do FGTS e da multa de 40%, de forma direta à trabalhadora... Durante a vigência do contrato (que durou de março de 2016 a março de 2018), a empregadora parou de recolher o FGTS na conta vinculada da trabalhadora

Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a eficácia de acordo extrajudicial feito entre jogador de futebol e o Clube Atlético Mineiro... Assim, a 7ª Turma aceitou o recurso do jogador e limitou a eficácia do acordo extrajudicial a parcelas e valores especificados, devolvendo o processo ao TRT para prosseguir no julgamento... O artigo 477 da CLT dispõe que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado

Após diversas tentativas do MPT em firmar um acordo extrajudicial, não restou senão ajuizar a ação civil pública, visando assegurar, por meio da justiça do Trabalho, a imediata cessação da irregularidade... efetuando o pagamento apenas no ato da rescisão dos contratos de trabalho, de modo que, desde 2007 o FGTS não é recolhido regularmente pela empresa... Atendendo ao pedido, a Laginha S.A. apresentou a documentação informando que o recolhimento do FGTS dos trabalhadores estaria sendo realizado no ato da rescisão dos contratos de trabalho

Uma nova reunião extrajudicial entre os envolvidos, em continuidade à mediação e ao processo de negociação coletiva, deve ocorrer no dia 31 de julho, na sede do Ministério Público do Trabalho em Santarém... já homologadas pelo sindicato e as rescisões não submetidas à homologação (em razão de tempo de serviço inferior a um ano), os respectivos termos de rescisão, comprovantes de pagamento ou depósito bancário... De acordo com representante do Consórcio, os desligamentos ocorrerão de maneira escalonada até a saída do CMBM do empreendimento de Belo Monte, prevista para outubro deste ano

Decisão é do STF, na véspera do Dia do Trabalho, com repercussão geral. “ A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa... O recurso do BB questionou decisão do TST que negou reconhecimento a acordo coletivo com cláusula de quitação ampla do contrato de trabalho do empregador que aderiu ao plano de demissão voluntária... incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo do plano e demais instrumentos celebrados

(Sex, 5 Out 2012, 10:50) "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e... Isso porque, de acordo com o advogado do soldador, a adesão ao programa de incentivo não implicaria quitação geral dos débitos decorrentes do contrato de trabalho... De acordo com os ministros, a adesão ao plano não quita integralmente, e de forma genérica, as parcelas advindas do extinto contrato de trabalho

(Sex, 5 Out 2012, 10:50) "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e... Isso porque, de acordo com o advogado do soldador, a adesão ao programa de incentivo não implicaria quitação geral dos débitos decorrentes do contrato de trabalho... De acordo com os ministros, a adesão ao plano não quita integralmente, e de forma genérica, as parcelas advindas do extinto contrato de trabalho

Cerca de 58% dos 10 milhões de processos na Justiça do Trabalho, atualmente, tratam de rescisão do contrato de trabalho, de acordo com o estudo Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)... Segundo Alckmin, uma das medidas extrajudiciais mais eficazes é o aumento da fiscalização das condições de trabalho... Arbitragem Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Belmonte, uma medida extrajudicial como a arbitragem poderá ajudar a desafogar Justiça do Trabalho

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo... Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos... rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso

No mesmo sentido, foi incluído no processo outro documento próprio da relação de emprego: um Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), emitido quando da primeira dispensa contratual... Em defesa, o tabelião interino afirmou que o profissional prestava serviços eventuais autônomos de advocacia, conforme os dois contratos de prestação de serviço apresentados à Justiça do Trabalho: o primeiro... Nesse período, o então tabelião foi sucedido por outro, nomeado interinamente pelo juiz de Direito responsável pelos cartórios extrajudiciais