Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo Extrajudicial em Notícias

As empresas tem adotado a rescisão do contrato de trabalho através do acordo extrajudicial, colocando a quitação integral do contrato de trabalho e o pagamento das verbas de forma parcelada... Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAS INCONTROVERSAS. QUITAÇÃO GERAL E AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO... No caso, o acordo para quitação integral ao contrato de trabalho é flagrantemente prejudicial à trabalhadora, considerando as verbas por ele abrangidas

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial, com quitação ampla, geral e irrestrita de contrato de trabalho, firmado entre o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda... um ato consensual), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente o acordo extrajudicial ou não homologá-lo, sendo vedada a homologação parcial... e peticionar sua homologação pelo juiz do trabalho, sem a necessidade de ajuizamento de reclamação trabalhista, e, assim, extinguir o contrato de trabalho

do contrato de trabalho”, ponderou o magistrado, ressaltando que, na primeira hipótese, o trabalhador conta com a assistência e o acompanhamento do sindicato da categoria... O acordo extrajudicial celebrado entre empresas e trabalhadores alcança apenas as verbas especificadas no seu texto, e não pode representar um ato amplo de renúncia aos direitos trabalhistas... Ao concluir o voto, acompanhado por unanimidade no colegiado, o relator também pontuou que o art. 855-E da CLT estabelece que o pedido de acordo extrajudicial suspenderá a prescrição da ação trabalhista

Entenda o caso – O acordo, no valor de R$ 9.836,49, abrangeu o acerto pela rescisão do contrato de trabalho que vigorou entre as partes de dezembro/2017 a janeiro/2021... do reclamante, com quitação pelo extinto contrato de trabalho, na medida em que a quitação abarca apenas verbas decorrentes de uma rescisão”... Na sentença, o juízo da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte decidiu não homologar o acordo extrajudicial e julgou extinto o processo, com base no artigo 485 do CPC

as cláusulas que previam a quitação ampla do contrato de trabalho... Acordo extrajudicial O primeiro caso envolve a Volkswagen Participações Ltda. e uma contabilista de Moema (SP)... Segundo o relator, a viabilidade de um acordo extrajudicial na esfera trabalhista não afasta nem desnatura a hipossuficiência característica da relação de emprego

Em apertado resumo, o acordo tinha por objeto rescindir o contrato de trabalho e obrigar o empregador ao pagamento do salário atrasado, férias vencidas, horas extras, reflexo de horas, 13º salário integral... Nieves Gonzalez, decidiu por manter os fundamentos da sentença e não homologar acordo extrajudicial, por ausência de concessões recíprocas entre empregador e empregado, condição essencial para transação... a rescisão, férias proporcionais, 1/3 de férias, saldo de salário e FGTS atrasado de Nov/19 a Abr/20

Já na rescisão por comum acordo foram abordadas quais as verbas devidas na rescisão, os beneficiados e a finalidade dessa nova forma de rescisão de contrato de trabalho... Acordo extrajudicial A advogada Juliana Gois de Souza falou a temática “Acordo Extrajudicial e Rescisão por Comum Acordo no Cenário Pós-Reforma Trabalhista”... Na oportunidade, foram debatidos temas relevantes como “Acordo Extrajudicial e Rescisão por Comum Acordo no Cenário Pós-Reforma Trabalhista”, tendo como palestrante a advogada e membro da CMCA, Juliana

A 4ª turma do TST admitiu a homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho... Gandra destacou que, antes, a rescisão do contrato não rescindia o contrato de trabalho, porque o empregado, mesmo com homologação, acabava por recorrer à Justiça... Reforma trabalhista A possibilidade de acordo extrajudicial para solução de conflitos de contrato de trabalho, a ser homologado pela Justiça sem a necessidade de abertura de processo, foi prevista na reforma

acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o trabalhador, nos termos do artigo 855-B da CLT (processo de jurisdição voluntária). · Seguro por exposição... no âmbito do contrato de trabalho Verde e Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho... E, mais, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas

Por fim, destacou não ter sido apresentado documento relativo à rescisão do contrato de trabalho para demonstrar a adequação dos valores registrados no acordo extrajudicial a título de verbas rescisórias... Pelo acordo, o empregado concederia quitação total do contrato de trabalho, comprometendo-se a não mais reclamar qualquer valor ou direito em relação ao contrato extinto, manifestando plena consciência... NJ – Justiça do Trabalho rejeita acordo extrajudicial com cláusula que representava renúncia total de direitos Os julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso de duas empresas