Restituição do Iptu em Notícias

O ministro observou ainda que, caso cassada a liminar, o município deverá cobrar o tributo e, uma vez recolhido seu valor, a restituição é "demorada e custosa, no melhor dos mundos possíveis, consideradas... negou seguimento a pedido de Suspensão de Liminar (SL 761) feito pela prefeitura de Tatuí (SP), mantendo decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impediu o aumento da base de cálculo do IPTU... A lei, contestada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em ação direta de inconstitucionalidade que tramita no TJ-SP, aumentou para índices acima dos da inflação os valores do IPTU, com base

Para a ação de repetição de indébito, que visa à restituição de um crédito tributário pago indevidamente ou a mais do que o devido, o prazo também é de cinco anos, a contar da data de extinção parcial... Penhora do imóvel O único imóvel residencial da família pode ser penhorado para pagamento de IPTU... O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em metragem de imóvel inferior à real

Do mesmo modo, os autores respondem pelas cobranças de IPTU e taxa de condomínio... julgou procedente a ação movida por compradores de terreno em condomínio, em face de empresas de empreendimentos imobiliários para declarar a rescisão do contrato de compra e venda, determinando a restituição... de 80% dos valores pagos, de uma só vez, além de declarar devidos os débitos relativos ao IPTU somente pelo período da imissão de posse do bem (17/02/2016) até o pedido de rescisão do contrato (20/05/

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Para a ação de repetição de indébito, que visa à restituição de um crédito tributário pago indevidamente ou a mais do que o devido, o prazo também é de cinco anos, a contar da data de extinção parcial... Penhora do imóvel O único imóvel residencial da família pode ser penhorado para pagamento de IPTU... O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em metragem de imóvel inferior à real

Também pede que, ao final da ação, sejam todos condenados com base na lei de improbidade administrativa , cujas penas incluem a perda da função pública, pagamento de multa civil, restituição dos prejuízos... Esse Código criou uma nova modalidade de "isenção" de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis com área superior a 20.000m2, desde que regularmente cadastrados no Incra, condições que... então funcionária da tributação excluísse do sistema informatizado do município toda a dívida ativa já inscrita relativa a vários imóveis de sua propriedade e de sua família, que acumulavam débito de IPTU

Em 2000, um casal comprou um apartamento do vendedor e este queria a restituição dos valores relativos aos débitos de IPTU, referente ao exercício 2000/2008, cujo valor foi pago por ele à prefeitura... Explicou que, nesse caso, o artigo 476 do Código Civil ( CC ), afasta a responsabilidade pelo pagamento do IPTU... Salientou que ele não poderia exigir o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel sem antes cumprir a sua parte no contrato (artigo 476 do CC )

pago qualquer parcela do IPTU referente a 2010... Além de não poder aplicar o aumento, a Prefeitura também fica obrigada a expedir, no prazo de 60 dias, novos carnês com os valores sem o reajuste e a fazer a restituição caso algum contribuinte já tenha... A Promotoria de Salto de Pirapora obteve da Justiça liminar impedindo que a Prefeitura daquele município aumente os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referentes ao ano de 2010

Segundo ele, caso se autorizasse a prefeitura a aumentar o tributo agora e depois o TJ entendesse que o reajuste é ilegal, a restituição seria "demorada e custosa"... O prefeito comentou sobre o IPTU durante evento de sanção do projeto de lei foi que cria a SPCine... Ainda para Joaquim Barbosa, a questão sobre o aumento do IPTU em São Paulo não é somente local

Para a ação de repetição de indébito, que visa à restituição de um crédito tributário pago indevidamente ou a mais do que o devido, o prazo também é de cinco anos, a contar da data de extinção parcial... Penhora do imóvel O único imóvel residencial da família pode ser penhorado para pagamento de IPTU... O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em metragem de imóvel inferior à real