Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

A magistrada asseverou também que a restituição deve ser feita em sua forma simples – e não em dobro, como pretendia o autor – pois não foi caso de incidência do disposto no art. 42 , parágrafo único... do CDC , que exige o pagamento indevido e o engano injustificável... A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7

A Turma concluiu, por fim, que não mereciam acolhida os pedidos de restituição em dobro dos valores dispendidos pelo consumidor, nem o de indenização por danos morais, uma vez que, respectivamente: estavam... ausentes os requisitos legais para a aplicação da dobra do art. 42 , parágrafo único , do CDC ; e que os fatos narrados nos autos, por si só, sem que houvesse qualquer situação que fugisse do aborrecimento... a utilização do cartão de crédito pelo autor, entendendo que deve ser mantido o contrato quanto a este ponto, e reconhecendo a nulidade do contrato nas demais partes, nos termos do art. 51 , IV , do CDC

O art. 42 do CDC estabelece que, no caso de cobranças indevidas, o consumidor tem direito à restituição do valor em dobro, acrescido de juros e correção monetária... A aplicação da multa levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor... Tais práticas, além de vedadas pelas normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, também violam direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor

A magistrada asseverou também que a restituição deve ser feita em sua forma simples – e não em dobro, como pretendia o autor – pois não foi caso de incidência do disposto no art. 42 , parágrafo único... do CDC , que exige o pagamento indevido e o engano injustificável... A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7

No que concede a repetição em dobro, com fundamento do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , não há como prosperar... A cliente apresentou também reconvenção alegando que, em razão da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sofreu dano moral e requereu a restituição em dobro das parcelas cobradas indevidamente... Isso porque não cobrança perante a parte requerida, tampouco pagamento em duplicidade apto a ensejar a devolução em dobro", afirmou o magistrado. Processo : 2012.01.1.131967-0

A restituição deve ser de forma simples e não em dobro, pois a cobrança se deu com base em cláusula contratual e não ilícito, não sendo possível a incidência do artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor... Diante dessa realidade, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , com todas as suas regras e princípios... STJ, ficou assentado ser devida apenas a restituição de assistência técnico-imobiliária (SATI)

Para a caracterização da repetição em dobro, prevista no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , faz-se mister o preenchimento de dois pressupostos previstos no citado parágrafo... Dessa forma, a 4ª Turma Cível reformou parcialmente a sentença, afastando a restituição em dobro e determinou que ela ocorra na forma simples, bem como afastou a condenação da Brasil Telecom nos juros... inicialmente pela TELEMS - sucedida pela Brasil Telecom S.A., mediante a apresentação dos contratos com cláusula de previsão da restituição e comprovantes de pagamentos

“Para a caracterização da repetição em dobro, prevista no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , faz-se mister o preenchimento de dois pressupostos previstos no citado parágrafo... Dessa forma, a 4ª Turma Cível reformou parcialmente a sentença, afastando a restituição em dobro e determinou que ela ocorra na forma simples, bem como afastou a condenação da Brasil Telecom nos juros... inicialmente pela TELEMS - sucedida pela Brasil Telecom S.A., mediante a apresentação dos contratos com cláusula de previsão da restituição e comprovantes de pagamentos

legais, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... Em relação aos danos materiais, Gedeon manteve a sentença de 1º Grau que determinou a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário, com os devidos acréscimos

A desembargadora entendeu ainda que a restituição em dobro é devida, e deu provimento ao recurso da aposentada... Ela, por sua vez, recorreu para receber em dobro a devolução dos valores reconhecidamente abusivos, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... A 14ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) determinou que uma operadora de planos de saúde devolva em dobro os valores cobrados abusivamente de uma aposentada