Registro de Imóveis. Autarquia em Notícias

custas e taxas aos Cartórios e Ofícios de Registros de Imóveis... O Juízo da Vara Federal de Lages concordou com os argumentos da AGU e concedeu ao Incra medida liminar que obriga o Cartório de Registro de Imóveis de Campo Belo do Sul/SC a disponibilizar as declarações... de Cadastro Imóvel Rural em matrículas imobiliárias, sem a necessidade de pagamento de taxas

Ocorre que, posteriormente ao ajuizamento da ação, houve requerimento junto ao INPI de renúncia do registro marcário, o qual foi homologado pela autarquia federal e publicado na Revista da Propriedade... não são os mesmos daqueles advindos da renúncia ao registro correspondente... Renúncia ao registro. Efeitos ex nunc . Perda do objeto da ação. Inocorrência

Ramo do Direito - DIREITO CIVIL Tema Imóvel em condomínio. Posse direta e exclusiva exercida por um dos condôminos... Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Ministério Público... no âmbito cível, pois tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias

No julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.345.331/RS, a Segunda Seção desta Corte Superior estabeleceu que o registro do compromisso de compra e venda não define a responsabilidade pelo pagamento... Será o seu estatuto que conferirá legitimidade adequada (ou não) à pessoa jurídica, com densidades diferentes: uma coisa é uma autarquia; outra, uma sociedade de economia mista com capital aberto na bolsa... Por conseguinte, em uma interpretação literal, não seria necessária a comprovação da pertinência temática para que as autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista ajuizassem

A unidade judiciária possui competência para processar e julgar os feitos de interesse das Fazendas Públicas, Estadual e Municipal, suas autarquias ou Fundações de Direito Público; os mandados de segurança... A Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da comarca de Corumbá reduziu mais de 60% do acervo de processos em andamento nos últimos dois anos... Contudo, o mais surpreendente foi o resultado extraprocessual alcançado, consistente na conscientização da população local sobre a necessidade de regularização fiscal de seus imóveis

O registro de ocorrência policial contra o agressor não será necessário para o acesso às vagas dos serviços de acolhimento... ou bens dados como penhora, de titularidade do Governo do Estado, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão ser alienados para fins residenciais a servidores... O funcionário da segurança pública deverá ter a posse do imóvel por, no mínimo, 25 anos

O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais... Segundo a autarquia, foi emitido comunicado aos bancos informando da obrigação de preenchimento do número do Cadastro Ambiental Rural (CAR), em sistemas específicos, para que haja a concessão de crédito... Segundo o Código Florestal , para que ocorra a supressão vegetal nativa para uso alternativo do solo, seja em domínio público ou privado, é necessário o cadastramento do imóvel no CAR e de prévia autorização

de reconhecimento da usucapião a ser processado diretamente perante o cartório de registro de imóveis da situação do imóvel... de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel... Regulamentação expressa por autarquia (Resolução ANATEL n. 575/2011). Princípio da deferência administrativa. Autocontenção judicial ( judicial self-restraint )

A medida foi contestada na Justiça pelos responsáveis pelo imóvel, que alegaram que os dispositivos legais indicados no registro da penalidade não respaldavam a autuação efetuada pelo Ibama... ofensa ao princípio de legalidade, o Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia... comprovou a validade de auto de infração aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em razão de queimada de vegetação sem autorização ocorrida em imóvel

DESTAQUE Após a transferência da propriedade com o registro da adjudicação no cartório de registro de imóveis, o efeito suspensivo concedido posteriormente ao agravo de instrumento interposto pela União... de imóveis, o efeito suspensivo concedido posteriormente não tem o condão de retroagir a fim de atingir a eficácia do registro... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Quanto à ineficácia do registro de adjudicação em razão do efeito obstativo do agravo de instrumento, verifica-se que a Corte de origem entendeu pela nulidade do registro da