Registro de Imóveis. Autarquia em Notícias

federal, o que os isentam do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas... o recurso do CRMV-AM contra a decisão de 1ª Grau, o relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, destacou que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquia... a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos, conforme previsto no art. 1º do Decreto Lei 1.537 /1977

A atuação das unidades da AGU no caso foi motivada pela negativa do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiá/MG em não conferir à autarquia a isenção do pagamento de custas e emolumentos referentes aos... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) fosse obrigado a pagar pelo registro de imóveis dos órgãos localizados no município... Atribuição, no caso, que já foi exercida, por meio do Decreto nº 1.537/77, que isenta a União do pagamento de custas e emolumentos cobrados pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis

“a qual já foi exercida, já que há o Decreto-Lei nº 1.537 /77, que isenta a União do pagamento de custas e emolumentos para a prática de quaisquer atos pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu garantir a isenção de emolumentos para lavratura de escritura de doação de imóvel necessário à expansão do campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e... As unidades argumentaram que a Constituição Federal de 1988 reserva à lei federal a competência para o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos dos serviços notariais e de registro

Representando o INSS, a Advocacia-Geral da União destacou que o Decreto 1.537/1977 isentou a União do pagamento de custas e emolumentos para a prática de atos pelos ofícios e cartórios de registro de imóveis... O registro, averbação e fornecimento de certidões de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser feitos sem custos... A decisão abrange também quaisquer imóveis de propriedade ou de interesse da autarquia ou que por ela venham a ser adquiridos em Carutapera

Os procuradores federais destacaram que o Decreto 1.537/77 isentou a União do pagamento de custas e emolumentos para a prática de atos pelos ofícios e cartórios de registro de imóveis – isenção que se... A decisão abrange também quaisquer imóveis de propriedade ou de interesse da autarquia ou que por ela venham a ser adquiridos em Carutapera... A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça a isenção do pagamento de custas e emolumentos para registro, averbação e fornecimento de certidões de imóveis de propriedade do Instituto Nacional

As unidades da AGU também solicitaram o bloqueio das matrículas no registro de imóveis... O magistrado reconheceu a legalidade da revogação da doação e ainda determinou o bloqueio das matrículas no registro de imóveis até o julgamento do mérito do caso... Contudo, a autarquia constatou que os imóveis, em "estado de abandono" e incendiados, haviam sido dados como garantia de dívidas da Fassincra e estariam prestes a serem leiloados, após a insolvência da

e devidamente registrada nos Cartórios de Registro de Imóveis, dando dignidade àquelas famílias... "Bem público é aquele pertencente a alguma das pessoas jurídicas de direito público interno, a saber: União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias... Ressalta-se que se a finalidade da CDHU é propiciar imóveis à pessoas de baixa renda, construindo moradias dignas, não há por que alegar que o imóvel não pode ser usucapido, já que a finalidade é a mesma

A decisão determinou ainda a notificação a todos os Oficiais de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas em atuação no Estado do Ceará para cumprimento do Decreto tanto em relação... de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas concederem a isenção de custas e emolumentos em favor da autarquia federal... Nacional de Obras contra as Secas (PF/Dnocs), unidade da Advocacia-Geral da União (AGU), obteve na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará decisão que determina aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis

A decisão determinou ainda a notificação a todos os Oficiais de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas em atuação no Estado do Ceará para cumprimento do Decreto tanto em relação... de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas concederem a isenção de custas e emolumentos em favor da autarquia federal... Nacional de Obras contra as Secas (PF/Dnocs), unidade da Advocacia-Geral da União (AGU), obteve na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará decisão que determina aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis

A União e suas autarquias estão isentas de pagar taxas e demais tarifas aos cartórios para registrar imóveis de sua propriedade ou que tenham interesse... A ação judicial foi movida após o oficial registrador de imóveis recorrer de decisão anterior e exigir o recolhimento dos valores referentes ao imóvel, alegando que a doação atendia a interesse particular... A AGU contestou a incidência das taxas no registro de um terreno doado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)