Representacao por Inconstitucionalidade de Lei Municipal Legitimidade em Notícias

Mandato A representação da parte por Defensor Público ou ocupante de cargo equivalente prescinde de mandato, salvos os casos para os quais a lei exija poderes especiais [art. 16 , parágrafo único , Lei... À Defensoria Pública dos Estados fica a orientação e a assistência em todas as instâncias de processos administrativos presididos por agentes estaduais e municipais e em processos judiciais na Justiça... a perpetuação de insatisfações reprimidas e a consumação de decepções que constituem fator de generalizada insatisfação social e instabilidade das instituições democráticas, e até como fator de legitimidade

O v. acórdão restou assim ementado: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.212 /91, ART. 47 , ALÍNEA D... Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º , I , III e IV da Lei 7.711 /’988. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento dos parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal... Nos autos da arguição de inconstitucionalidade nº 139256-75.2011.8.26.0000 , da qual participei, o C. Órgão Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 47 , I , d , da Lei nº 8.212 /91

Saber se o Ministério Público tem legitimidade para promover ação penal condicionada à representação de vítima de estupro que não apresentou atestado de pobreza... Defende que o artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei 8072 /90 ( Lei dos Crimes Hediondos ) não foi retirado do ordenamento jurídico com a declaração incidental de inconstitucionalidade, pelo STF, no julgamento... Alega ofensa à autoridade da decisão da Corte, que tratou da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072 /90 no HC nº 82.959

À falta de declaração judicial expressa de que a Lei nº 8.212 /1991 padeça de inconstitucionalidade, não pode o Registrador de imóveis estender-lhe a fulminação que afligiu a Lei nº 7.711 /1988... Conselho Superior da Magistratura, por analogia, vem aplicando a declaração de inconstitucionalidade a outras alíneas da Lei 8.212 /1991, art. 47 , I , como se vê nos autos 9000004-83.2011.8.26.0296... Além disso, na arguição 0139256-75.2011.8.26.0000 foi declarada apenas a inconstitucionalidade da Lei 8.212 /1991, art. 47 , I , d , e - repita-se - na via administrativa não há estender a eficácia dessa

Eu diria mesmo que não me permitiria interpretar a Constituição e nem mesmo emenda constitucional à luz da lei ordinária... “Só há uma forma de investidura legítima nos cargos de representação popular, é pelo voto mediante a audiência do eleitorado... Fora disso não há legitimidade na investidura, tirante aqueles casos de chamamento do suplente por efeito de uma classificação que se faz nos termos do Código Eleitoral e de acordo com os diplomas expedidos

Eu diria mesmo que não me permitiria interpretar a Constituição e nem mesmo emenda constitucional à luz da lei ordinária... Só há uma forma de investidura legítima nos cargos de representação popular, é pelo voto mediante a audiência do eleitorado... Fora disso não há legitimidade na investidura, tirante aqueles casos de chamamento do suplente por efeito de uma classificação que se faz nos termos do Código Eleitoral e de acordo com os diplomas expedidos

Eu diria mesmo que não me permitiria interpretar a Constituição e nem mesmo emenda constitucional à luz da lei ordinária... “Só há uma forma de investidura legítima nos cargos de representação popular, é pelo voto mediante a audiência do eleitorado... Fora disso não há legitimidade na investidura, tirante aqueles casos de chamamento do suplente por efeito de uma classificação que se faz nos termos do Código Eleitoral e de acordo com os diplomas expedidos

Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º , I , III e IV da Lei 7.711 /’988. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento dos parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal... REVOGAÇÃO DO ART. 1º , II DA LEI 7.711 /1988 PELA LEI 8.666 /1993. EXPLICITAÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5... Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao art. 1º , II da Lei 7.711 /1988, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666 /1993 que trata da regularidade

Saber se o Ministério Público tem legitimidade para promover ação penal condicionada à representação de vítima de estupro que não apresentou atestado de pobreza... Quanto à possibilidade de o procurador-geral da Assembleia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, 4º, entende a inicial... de Alagoas, e, no mérito, pela procedência da ação para o fim de ser declarada a inconstitucionalidade da referida Lei Estadual nº 5.729/95

do artigo 14-A da Lei do Município de São Pulo nº 13.701 /2003 alterada pela Lei 15.406 de 2011... Informou que, em 02.06.2011, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com pedido de antecipação de tutela contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, em trâmite perante... a 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital (processo nº 002203776.2011.8.26.0053 ), em relação ao recolhimento do imposto ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza), arguindo a inconstitucionalidade