Representacao por Inconstitucionalidade de Lei Municipal Legitimidade em Peças Processuais

para esse fim lhe forem remetidos pelos demais órgãos julgadores do Tribunal; II - processar e julgar, originalmente: a) as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais... de Itacoatiara, para prestar informações das quais emanou a lei, no prazo legal, se assim julgar conveniente; d) a ciência do feito ao órgão de representação judicial da Câmara Municipal de Itacoatiara... Com fundamento no artigo 75, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, o do Itacoatiara possui plena legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo

de lei ou ato normativo estadual ou municipal. 2... Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição . [...] § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos... do Brasil; VII - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal; VIII - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL N. 1.238/03... LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL... Pedido julgado procedente e declarada a inconstitucionalidade da Lei." 6 "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Vício de origem

passivo nas ações diretas de inconstitucionalidade contra lei municipal, como no presente caso... políticos com representação, na Assembleia Legislativa ou, quando for o caso, nas Câmaras Municipais. § 1º - O Procurador-Geral da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade... Por fim, a parte autora requer seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 112 da Lei Municipal nº 288/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bacabeira-MA)

Tribunal de Tustiça proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 21... IX - o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal. o município tem sua qualidade de parte processual assegurada... Vejamos: Art. 124 São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face desta Constituição : I - o Governador do Estado; II - a Mesa

PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO... José Augusto Gomes Aniceto; Julg. 03/09/2018; DJPR 12/09/2018; Pág. 325) REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 4º NO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O QUAL DISPÕE... LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO AUTOMÁTICO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA. CONCESSÃO DA ORDEM . 1

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. VÍCIO SANÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... PROCESSO N°: AGRAVADO: CAMARA MUNICIPAL DE CURRALINHO AGRAVANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CURRALINHO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado com procuração já inclusa... CONSTITUCIONAL. § 11 DO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR N. 14, DE 17.12.1991, DO MARANHÃO (CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO MARANHÃO) ALTERADA PELO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR DO MARANHÃO, DE

A legitimidade ativa para a propositura da ação direita de inconstitucionalidade , bem como dos recursos dela decorrentes, é do prefeito municipal e não do procurador do município. 5... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. VÍCIO SANÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... superiores a 15 (quinze) dias, a lei municipal exige que o afastamento seja imediato

Demonstrada a legitimidade deste Sindicato de servidores Públicos Municipais para interpor a presente ação direta de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal em decorrência de vicio formal na... E de onde se extrai o seguinte entendimento pela legitimidade do sindicato para interpor a presente Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de Lei municipal: "Improcede a preliminar de ilegitimidade... LEGITIMIDADE E INTERESSE DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ Primeiramente, cumpre esclarecer que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí detém legitimidade constitucional

A legitimidade ativa para a propositura da ação direita de inconstitucionalidade , bem como dos recursos dela decorrentes, é do prefeito municipal e não do procurador do município. 5... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. VÍCIO SANÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... superiores a 15 (quinze) dias, a lei municipal exige que o afastamento seja imediato