Responsabilidade Civil Pública em Notícias

Não haverá responsabilidade civil do Estado nas situações em que administração pública demonstra ter tido cuidados com a proteção do detento... e caracterizar a responsabilidade civil estatal”, afirmou a relatora... No recurso, a apelante argumentou que o fato de seu pai estar sob a custódia do Estado, por si só, já seria suficiente para proceder pela indenização, visto que se trataria de responsabilidade civil objetiva

Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Responsabilidade civil por perda de uma chance... A Comissão Organizadora do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública sorteou às 7h deste domingo (25) o PONTO III para a prova específica da Banca de Direito Civil... Registro civil de pessoas naturais. c) Pessoa natural: capacidade e emancipação. Incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Tutela. Curatela. Sucessão (legítima e testamentária). d) Posse

O critério que, por identidade de razões, serve à solução da controvérsia em julgamento é aquele definido pela Súmula 652 /STJ: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente... DESTAQUE As razões que fundamentam a Súmula 652 /STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de ação civil pública - objetivando a determinação de medidas de proteção e restauração de imóvel pertencente à União e tombado, em 2007, como patrimônio

e o ato administrativo e (iv) à ausência de qualquer causa excludente de que pudesse eventualmente decorrer a exoneração da responsabilidade civil do Estado ”... Na oportunidade, foi reconhecida a responsabilidade civil subsidiária do Estado frente a danos causados a candidatos de concursos públicos realizados por pessoa jurídica de direito privado, em caso de... Em voto divergente, o Ministro Alexandre de Moraes argumentou pela exclusão integral da responsabilidade da Administração Pública

O advogado e desembargador aposentado Sylvio Capanema de Souza participou, na quinta-feira, 28, da VII Conferência da Jornada DPGE/Fesudeperj 2011, com a palestra A Responsabilidade Civil: Novos Paradigmas

A decisão, publicada na edição nº 6.230 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 19 e 20), dessa segunda-feira (5), considerou que, no caso, a responsabilidade civil do Ente Estatal e o chamado “nexo... Sentença mantida O Acórdão de Julgamento publicado no DJE destaca que restou “evidenciada a responsabilidade civil do Poder Público pela suspensão do fornecimento do medicamento (…), haja vista que as... “Nessa linha de raciocínio, é inaceitável aventar a possibilidade de que, na espécie, ocorreu um mero aborrecimento, porquanto houve uma grande falha na prestação do serviço pública, agravada pelo fato

concretos; IV-Responsabilidade Civil do Estado; V- Conclusão... José Cretella (1) ao abordar a questão da responsabilidade civil do Estado entende que: a) a responsabilidade do Estado por atos judiciais é espécie do gênero responsabilidade do Estado por atos decorrentes... IV- Responsabilidade Civil do Estado Teoria adotada atualmente pela grande maioria dos doutrinadores é a de que a responsabilidade Estatal é de natureza objetiva compreendendo atos omissivos ou comissivos

Extensão da responsabilidade A responsabilidade civil pode se estender para reparar danos causados a terceiros usuários e não usuários do serviço... A responsabilidade civil do Estado independe de contrato e é consequência da atividade estatal, traduzindo-se na obrigação de indenizar danos causados a terceiros... A obrigação de reparar danos, decorrente da responsabilidade civil, surge nas mais diversas situações, como atropelamentos em rodovias cedidas, acidentes na rede de transmissão elétrica e até mesmo a falta

Responsabilidade civil do Estado pela perda do tempo: Vitor Guglinski (Advogado... O Dano Ressarcível e a Responsabilidade Civil pela Perda do Tempo: Daniel Deggau Bastos (Defensor Público - DEP/SC. Professor. Mestre e doutorando em Direito pela UFSC)... Pós-Graduada em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor pela EMERJ. Pós-Graduanda em Direito Processual pela PUC/MG) . Lesão Temporal: Categorização Autônoma (Im) possível

Desta maneira, a natureza da responsabilidade civil por violação à honra, no caso, praticada por terceiro dependeria da atividade-fim executada pelo provedor de conteúdo e do controle de edição prévia... Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor na FGV, na Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro, na Fundação Escola da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, na Escola da Magistratura do... Responsabilidade e ressarcimento Sobre a responsabilidade e do ressarcimento de danos, dispõe a norma que o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais