Responsabilidade do Poder Legislativo em Notícias

Para a PGR, a extensão das atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo estadual para alcançar autoridades não indicadas no modelo federal é medida que extrapola o sistema de freios e contrapesos... A ação questiona a expressão “procurador-geral da Justiça” (PGJ) contida em artigo da Constituição do Estado do Espirito Santo, que considera crime de responsabilidade o não comparecimento pessoal do PGJ... Raquel Dodge também argumenta que a autonomia e a independência do Ministério Público asseguram a dignidade e as competências constitucionais e “não podem ser atropeladas por nenhum dos Poderes instituídos

Os atos de competência interna e exclusiva do Poder Legislativo não são passíveis de controle judicial... direito, a despeito do silêncio dos próprios vereadores, representaria, com a devida vênia das prerrogativas institucionais guardadas ao Ministério Público, atividade invasiva em relação ao próprio Poder Legislativo... Legislativo e ao trâmite de suas normas regimentais”, afirmou

“Esse fato compromete não somente a independência das decisões, mas também a sua legitimidade, em especial com a multiplicação dos diretores interinos, que não passam pelo crivo do Poder Legislativo, e... No caso de atraso na nomeação dos indicados, a autora da proposta avaliou configurar “claro desrespeito ao Poder Legislativo, cuja competência constitucional é desprezada sem que haja, na legislação, previsão... O atraso do presidente da República na escolha e nomeação de autoridades poderá configurar crime de responsabilidade

A apresentação será realizada pela secretária da Fazenda do Estado (Sefaz), Fernanda Pacobahyba, às 17h, no Complexo de Comissões Técnicas do Poder Legislativo... A apresentação do relatório cumpre exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF )

Apesar de tudo, é louvável a postura do Poder Judiciário em respeitar o voto popular e ver que o direito do povo em escolher seus representantes não está ameaçado, mas o Poder Legislativo não pode fazer... Tal decisão auxiliou o Senado Federal em sua decisão de devolver ao senador Aécio Neves o seu mandado e lhe removeu as medidas cautelares impostas, ou seja, o Poder Legislativo agiu de acordo com a Constituição... uso destas oportunidades para agir sem respeitar a separação dos poderes

da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para proibir apenas o acesso aos cargos de funcionários da agência reguladora à qual a estatal esteja sujeita; de titulares de mandato no Poder Legislativo... Legislativo; e de pessoas que tenham ou possam ter conflito de interesse com a empresa ou a sociedade de economia mista... Para o senador João Alberto Souza, algumas restrições impostas pela Lei de Responsabilidade “se revelam desarrazoadas”

A direção do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela declarou hoje (1º) que não suprimiu as funções do Poder Legislativo e que é responsabilidade do próprio parlamento "reassumir" suas funções... "É só responsabilidade do órgão legislativo reassumir o válido exercício legal e legítimo de suas competências constitucionais ao acatar as decisões do Poder Judiciário e se submeter ao Estado de direito... O Supremo, "em consideração ao pedido efetuado pelo Conselho de Defesa Nacional procedeu a revisar as decisões 155 e 156", leu Moreno, ao ser referir às duas decisões que desarmaram o Poder Legislativo

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra (1) a existência da União; (2) o livre exercício do Poder Legislativo... do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; (3) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; (4) a segurança interna do país; (5)... A Constituição Federal dispõe, em seus artigos 85 e 86 , sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da República

E não se trata de uma vitória trivial, do sucesso de governo sobre oposição ou de um partido sobre outro: trata-se de uma vitória do Poder Legislativo... Ele nos remete a um único caminho: o da responsabilidade fiscal, que permitirá em curto prazo que gastemos menos com a estrutura do Estado e mais com políticas sociais para nossa população... Em discurso no qual salientou o papel do Congresso no epicentro do debate nacional, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, abriu os trabalhos legislativos de 2020 chamando atenção para o desafio

João Paulo Jacob, diretor da Escola do Legislativo, destacou o poder legislativo como a máxima representação da democracia... “O poder legislativo representa fielmente a consagração do que representa a democracia, que é o voto, pois não há deputados, senadores eleitos sem a participação popular através das urnas... Por isso temos de debater este tema, saber das responsabilidades, dos limites, dos riscos de hoje, sobretudo envolvendo a comunidade acadêmica nessa discussão”, citou