Suspensão Condicional do Processo - Art. 89 , da Lei nº 9099 /95 em Notícias

Já a testemunha, também denunciada no mesmo processo, aceitou a suspensão condicional do mesmo nos termos do art. 89 da Lei nº 9099 /95, e declarou, também na fase policial, que o advogado o instruiu a... Processo: 2006.61.15.000740-4/SP TRF3 Foto pixabay

condicional do processo, nos termos do art. 89 da lei 9.099 /95... Para o presidente do TSE, ainda que superadas as questões processuais, a pena final aplicada a Erisvando 4 anos ultrapassa o limite de 1 ano disposto no artigo 89 da lei 9.099 /95... Sustenta ainda que a condenação deve ser anulada, uma vez que a ausência da proposta de suspensão condicional do processo teria gerado prejuízo à defesa

Já a testemunha, também denunciada no mesmo processo, aceitou a suspensão condicional do mesmo nos termos do art. 89 da Lei nº 9099 /95, e declarou, também na fase policial, que o advogado o instruiu a... No tribunal, o processo recebeu o nº 2006.61.15.000740-4/SP

A aplicação da medida, segundo ele, foi com base no artigo 89 da Lei 9.099 /95, que dispõe sobre as condições para aplicabilidade da suspensão condicional da pena e do processo... Com a decisão do Júri Popular, e também pelo fato de ser réu primário, Marcos André teve direito à suspensão condicional do processo... Caso contrário, o processo poderá ser reativado, se o magistrado entender que o réu está descumprindo as regras do benefício

A aplicação da medida, segundo ele, foi com base no artigo 89 da Lei 9.099 /95, que dispõe sobre as condições para aplicabilidade da suspensão condicional da pena e do processo. Fonte: TJ/Ceará... Com a decisão do Júri Popular, e também pelo fato de ser réu primário, Marcos André teve direito à suspensão condicional do processo... Caso contrário, o processo poderá ser reativado, se o magistrado entender que o réu está descumprindo as regras do benefício

Expirado o prazo de três anos sem revogação do ato de suspensão condicional do processo, o juiz eleitoral declarou extinta a punibilidade dos três acusados, com base no artigo 89 da Lei 9.099 /95... Em audiência realizada pelo juízo eleitoral em março de 2011, as eleitoras e o candidato foram beneficiadas com a suspensão condicional do processo durante três anos, mediante algumas condições, como por... Segundo o juiz-membro e relator do processo, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, diante das condições inicialmente estipuladas, o período de prova se encerraria em dezembro de 2013

legal contida no parágrafo 2º, artigo 89 da Lei 9.099 /95, onde diz que“o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal... Por se tratar de delito de menor potencial ofensivo, o Ministério Público optou pela suspensão condicional do processo, pelo intervalo de dois anos contanto que o acusado seguisse algumas medidas como... Entretanto, o juízo não acatou o pedido de diminuição do valor fixado a título de suspensão condicional do processo, justificando, em síntese, que o assistido não comprovou a alteração de sua condição

Os réus, por serem primários e preencherem os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9099 /95, tiveram direito à suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, proposta na sessão de julgamento... Para a extinção e arquivamento definitivo da ação penal, Vanessa e Lourival terão que cumprir todas as determinações da suspensão processual. Processo: 2012.01.1.158976-4

Os réus, por serem primários e preencherem os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9099 /95, tiveram direito à suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, proposta na sessão de julgamento... Para a extinção e arquivamento definitivo da ação penal, Vanessa e Lourival terão que cumprir todas as determinações da suspensão processual. Processo: 2012.01.1.158976-4

Para o desembargador Honório Gonçalves da Silva Neto, a simples leitura do artigo 89 da Lei 9.099 /95 leva à conclusão de que, embora a proposta de suspensão do processo seja privativa do MP, a inclusão... condicional do processo... A justificativa é que o juiz de ofício não pode excluir as condições propostas pelo MP para suspensão do processo contra um denunciado