SE Há Um Direito Sobre o Imóvel, é Ele Penhorável em Notícias

de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador”, alertou Sanseverino... “O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda”, afirmou... O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência

O art. 835 estabelece a ordem de prioridade dos bens penhoráveis, mas não tem caráter rígido... de direito Processual Civil: Execução, 2º... Esta nem sempre é possível pelo fato do devedor não possuir qualquer valor em espécie para sanar o seu débito, a partir de tal situação, pode-se falar em penhora de bens seja móvel ou imóvel

adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável... Ramo do Direito DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Reclamação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF e a Fundação dos Economiários Federais... Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/3/2024 ( Tema 1170 ) Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Contribuição previdenciária

Contudo, a ação foi julgada improcedente por falta de prova documental do domínio do imóvel... penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. “ Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis... O caso A devedora ajuizou ação reivindicatória afirmando ser a destinatária, por doação da proprietária, de um imóvel em Itaquera, SP, que estava ocupado pelos réus

A resposta de direito material (item A) é no sentido que a doação é válida, porque (i) o valor do imóvel não ultrapassa a metade do patrimônio do doador ( CC , art. 549 ) e (ii) configura adiantamento... Tratando-se de penhora para pagamento de pensão alimentícia, o bem é penhorável (L. 8.009 /90, art. 3o , III - item A da questão). Quanto ao item B, pergunta muito mal formulada... Na parte do direito material, a discussão é em relação à interpretação dos arts. 20 e 21 do CC

A prescrição pressupõe a inércia do titular do direito... O devedor foi citado, e o Judiciário determinou a penhora de um imóvel, mas uma decisão proferida em embargos de terceiros apresentado pela irmã dele reconheceu o bem como sendo de família e suspendeu... “É importante não perder de vista que, para a hipótese de ausência de bens penhoráveis do devedor, o Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 791 , III , a suspensão da execução, o que não foi observado

Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Imóvel doado aos filhos. Cláusula de inalienabilidade. Morte dos doadores... Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de cobrança de cotas condominiais. Alienação do imóvel a terceiro... A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis

Imóvel. Partilha. Impossibilidade. Artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002 . Incidência... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE · Tema Expulsão de estrangeiro visitante. Genitor de brasileiro de tenra idade... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR · Tema Falência. Execução fiscal suspensa. Habilitação de crédito fiscal. Possibilidade. Dúplice garantia e bis in idem

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Ação cominatória para entrega de imóvel. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Imposição da arbitragem... Edifício erigido pelo concessionário em imóvel alugado de propriedade de terceiro. Bem que serviu à concessão... da seguinte controvérsia:" cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa

DESTAQUE São penhoráveis as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria público-privada com a administração pública... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Penhora. Imóvel gerador dos débitos condominiais... Quaisquer imóveis em todo território nacional. Poderes especiais. Necessidade. Art. 661 , § 1º , do CC/2002