Seguro Dpvat. Lei n. 6194 /74 em Notícias

Entretanto, sobre esse aspecto, a titular da 2ª VJECC recorreu aos termos do art. 10, da Lei 6.194 //74, que não menciona a necessidade da formulação prévia de requerimento administrativo... 11 de junho de 2013- A esposa de um homem vitimado fatalmente, em acidente de trânsito, ajuizou na 2ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá, uma ação que pedia a garantia para receber o seguro obrigatório DPVAT... Muito embora a insistência da seguradora em negar o direito da mulher de receber o seguro DPVAT , a juíza considerou o art. 5º da mesma Lei, que garante o pagamento da indenização mediante “ simples prova

A CPI O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT ) foi instituído em 1974 (Lei 6.194 /74) para garantir a indenização de vítimas de acidentes de trânsito no caso... O seguro é cobrado anualmente dos proprietários de veículos, junto com o IPVA e o licenciamento do carro... A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do DPVAT ouve hoje o administrador do Hospital Arquidiocesano Cônsul Carlos Renaux, Fabiano Amorim

A conduta da ré de condicionar o pagamento do seguro DPVAT à quitação do seguro obrigatório ou mesmo à exibição do DUT do veículo não encontra amparo na Lei nº 6.194 /74, nem respaldo na Jurisprudência... 74, que lista os documentos exigido para o pagamento da indenização... Em nenhum momento, o legislador vinculou o pagamento do DPVAT ao fato do proprietário do veículo estar com o seguro obrigatório quitado

O projeto restabelece os valores antigos das indenizações, fixados pelas lei 6.194 /74, ou seja: 40 salários mínimos (R$ 21.800) em caso de morte Até 40 salários em caso de invalidez permanente Até oito... Tramitação A proposta foi adicionada ao PL 505/91, que extingue o seguro DPVAT , e aguarda inclusão na pauta do Plenário. Fonte: InfoMoney... A Câmara analisa o projeto de lei 632/11, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que pretende descongelar e aumentar os valores das indenizações pagas pelo seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais causados

A CPI O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT ) foi instituído em 1974 (Lei 6.194 /74) para garantir a indenização de vítimas de acidentes de trânsito no caso... (SC), é suspeito de emitir laudos médicos fraudulentos, para a concessão seguro... O seguro é cobrado anualmente dos proprietários de veículos, junto com o IPVA e o licenciamento do carro

/74... 1- Quais as coberturas do Seguro DPVAT? O Seguro DPVAT cobre vidas no trânsito... O procedimento para receber a indenização do seguro obrigatório DPVAT é simples e dispensa a ajuda de intermediários

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o artigo 3º da Lei 6.194 /74 não limita a cobertura do seguro obrigatório DPVAT apenas aos danos de natureza material... Portanto, ainda que não haja previsão legal expressa, os danos morais não podem ser excluídos da cobertura do seguro DPVAT... A Viplan, por sua vez, sustentou que “a dedução do seguro obrigatório é de ser deferida independentemente da prova do recebimento do seguro”

Essa exigência, porém, é ilegal, uma vez que a lei que dispõe sobre o seguro obrigatório DPVAT (Lei Federal nº 6.194 /74) não estabelece tais condições, prejudicando assim o direito do segurado à indenização... paranaense, concedeu liminar determinando que o Estado do Paraná, por intermédio do Instituto Médico Legal (IML) de Toledo, realize exames de lesão corporal requeridos pelos segurados para fim de indenização do seguro DPVAT... A Promotoria de Justiça esclarece ainda que o DPVAT tem finalidade diversa da apuração de crime de trânsito e que a lei permite que qualquer vítima de acidente possa solicitar o laudo de lesões corporais

A CPI O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT ) foi instituído em 1974 (Lei 6.194 /74) para garantir a indenização de vítimas de acidentes de trânsito no caso... O seguro é cobrado anualmente dos proprietários de veículos, junto com o IPVA e o licenciamento do carro... Em 2015, por exemplo, o seguro arrecadou mais de R$ 8 bilhões, mas se estima que 25% desse total tenham sido desviados. A reunião será realizada a partir de 14h30, no plenário 11

A conduta da ré de condicionar o pagamento do seguro DPVAT à quitação do seguro obrigatório ou mesmo à exibição do DUT do veículo não encontra amparo na Lei nº 6.194 /74, nem respaldo na Jurisprudência... 74, que lista os documentos exigido para o pagamento da indenização... Em nenhum momento, o legislador vinculou o pagamento do DPVAT ao fato do proprietário do veículo estar com o seguro obrigatório quitado