DNIT terá que pagar honorários advocatícios em processo extinto por falta de interesse de agir
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), parte ré, nos termos do voto... houve má-fé por parte da requerente ao ajuizar ação visando à repetição de valores de pedágio que tinha conhecimento que não foram recolhidos, diante da inexistência de pedágio, na época dos fatos, na BR-381