Ministro admite reclamação em que servidora pede diferença pela conversão de vencimento em URV
Esse juízo entendeu que a discussão sobre a conversão em URV dos salários dos servidores públicos do município está obstada pela prescrição quinquenal... O reconhecimento do direito a servidores, segundo decisão local, poderia comprometer o orçamento público... No caso, o colégio recursal decidiu que a discussão sobre a conversão dos valores em URV estava prejudicada pela prescrição