Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91 , de acordo com o disposto no art... /91... à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, destacando que as parcelas vencidas antes de 23/06/2005 estão prescritas, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 103 , da Lei nº 8.213

Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91, de acordo com o disposto no art... /91... à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, destacando que as parcelas vencidas antes de 23/06/2005 estão prescritas, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 103 , da Lei nº 8.213

e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei 8.213 /91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870 /94, que expressamente excluiu o 13º salário... cálculo de benefício previdenciário “O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212 /91... do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.”

/91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ) e o contrato de safra, por prazo determinado... Mesmo reconhecendo o acidente com base na prova testemunhal, a Vara do Trabalho de Santa Rosa (RS) indeferiu a reintegração ou a indenização substitutiva por entender que o artigo 118 da Lei 8.213 /91... O relator, ministro João Oreste Dalazen, esclareceu em seu voto que o artigo 18 da Lei 8.213 /91 não distingue as modalidades de contrato de trabalho a termo ou por prazo indeterminado para fins de garantia

/91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ) e o contrato de safra, por prazo determinado... Mesmo reconhecendo o acidente com base na prova testemunhal, a Vara do Trabalho de Santa Rosa (RS) indeferiu a reintegração ou a indenização substitutiva por entender que o artigo 118 da Lei 8.213 /91... O relator, ministro João Oreste Dalazen, esclareceu em seu voto que o artigo 18 da Lei 8.213 /91 não distingue as modalidades de contrato de trabalho a termo ou por prazo indeterminado para fins de garantia

/91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ) e o contrato de safra, por prazo determinado... Mesmo reconhecendo o acidente com base na prova testemunhal, a Vara do Trabalho de Santa Rosa (RS) indeferiu a reintegração ou a indenização substitutiva por entender que o artigo 118 da Lei 8.213 /91... O relator, ministro João Oreste Dalazen, esclareceu em seu voto que o artigo 18 da Lei 8.213 /91 não distingue as modalidades de contrato de trabalho a termo ou por prazo indeterminado para fins de garantia

/91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ) e o contrato de safra, por prazo determinado... Mesmo reconhecendo o acidente com base na prova testemunhal, a Vara do Trabalho de Santa Rosa (RS) indeferiu a reintegração ou a indenização substitutiva por entender que o artigo 118 da Lei 8.213 /91... O relator, ministro João Oreste Dalazen, esclareceu em seu voto que o artigo 18 da Lei 8.213 /91 não distingue as modalidades de contrato de trabalho a termo ou por prazo indeterminado para fins de garantia

/91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ) e o contrato de safra, por prazo determinado... Mesmo reconhecendo o acidente com base na prova testemunhal, a Vara do Trabalho de Santa Rosa (RS) indeferiu a reintegração ou a indenização substitutiva por entender que o artigo 118 da Lei 8.213 /91... O relator, ministro João Oreste Dalazen, esclareceu em seu voto que o artigo 18 da Lei 8.213 /91 não distingue as modalidades de contrato de trabalho a termo ou por prazo indeterminado para fins de garantia

/91... Ao examinar o recurso na Quinta Turma, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora, esclareceu que o artigo 118 da Lei 8.213 /91 assegurava-lhe a garantia provisória no emprego... (Campinas-SP), que foi dispensada na vigência de um contrato de experiência por 60 dias, após sofrer acidente de trabalho

que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91... /91.”... /91