Capitalização de Juros por Instituições Financeiras em Notícias

Entendeu que a “capitalização de juros” vedada pelo Decreto 22.626 /33 (conhecido como Lei de Usura ) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36, para as instituições financeiras... Além disso, já está estabelecido que o limite máximo de taxa de juros de 12% ao ano, previsto no citado decreto, não se aplica às instituições financeiras (Súmula 382 do STJ e 596 do STF)... Ela concorda que a pactuação de capitalização de juros deve ser expressa, com taxas claramente definidas no contrato, bem como a periodicidade da capitalização

Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que utiliza o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira e o titular... Na decisão, uma instituição financeira foi proibida de cobrar juros porque não apresentou o contrato assinado pelo cliente que previa a cobrança... A instituição financeira foi também condenada ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa (R$ 1.000 em 15 de dezembro de 2003)

Ao afastar a capitalização de juros do contrato, o relator voltou a indicar o fato de não haver instituição financeira envolvida na transação, o que impede a aplicação de dispositivos da Medida Provisória... Motos S.A., e proibiram a capitalização diária de juros... segundo ele o negócio fora firmado entre pessoa física (compradora) e pessoa jurídica (vendedora), por não se tratar de instituição financeira

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL PREVISTA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EM VALOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA... APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA... ABUSIVIDADE RELATIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ABORDADAS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS

Entendeu que a “capitalização de juros” vedada pelo Decreto 22.626 /33 (conhecido como Lei de Usura ) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36, para as instituições financeiras... Além disso, já está estabelecido que o limite máximo de taxa de juros de 12% ao ano, previsto no citado decreto, não se aplica às instituições financeiras (Súmula 382 do STJ e 596 do STF)... Ela concorda que a pactuação de capitalização de juros deve ser expressa, com taxas claramente definidas no contrato, bem como a periodicidade da capitalização

Haverá uma carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período com prazo de 36 meses para o pagamento. ➡ Até quando a empresa poderá contratar esse crédito... 85% será custeado pelo tesouro nacional e 15% pelas instituições financeiras privadas. Esse post te ajudou? Então ajude mais pessoas a conhecerem este conteúdo. Salve, curta, comente, compartilhe... Para conceder o crédito, a instituição financeira observará a própria política, podendo considerar eventuais restrições em sistema de proteção ao crédito, considerando as informações referentes aos 6 meses

Ao afastar a capitalização de juros do contrato, o relator voltou a indicar o fato de não haver instituição financeira envolvida na transação, o que impede a aplicação de dispositivos da Medida Provisória... ele o negócio fora firmado entre pessoa física (compradora) e pessoa jurídica (vendedora), por não se tratar de instituição financeira... ré não é instituição financeira", explicou o magistrado, observando que não se aplica ao caso orientação do STJ (súmula nº 530) e definindo o índice em 12% ao ano

Para o relator, reservar à prova pericial tal análise, de acordo com as particularidades do caso concreto, é uma solução que beneficia tanto os mutuários como as instituições financeiras, pois nenhuma... Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7"... A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros

Ainda, segundo a magistrada, a indicação da taxa de juros remuneratórios por dia no boleto de cobrança das parcelas denota a cobrança de capitalização de juros de forma diária, sem a correspondente pactuação... A desembargadora Cláudia Maria Hardt, da 12ª câmara Cível do TJ/RS, reconheceu a abusividade de encargos cobrados em contrato e determinou, em sede de tutela de urgência, que uma instituição financeira... Cláudia Maria Hardt ressaltou ainda que não havendo indicação da taxa anual de juros a permitir a constatação da cobrança da capitalização em periodicidade mensal, sua incidência deve dar-se de forma anual

Os encargos financeiros praticados pela instituição financeira no empréstimo pactuado (taxas de juros, correção monetária, capitalização de juros) devem incidir a partir do pagamento indevido, e os juros... financeira na vigência do contrato, como única forma de se impedir o enriquecimento sem causa... Taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior"