Causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário em Notícias

Diferente é a situação do crédito tributário com exigibilidade suspensa em face da adesão de município ao Parcelamento Especial regido pela Lei 11.960 /2009... Concedido o parcelamento do crédito tributário, estará suspensa a pretensão punitiva do estado, cuja extinção está condicionada ao pagamento integral do débito tributário (prova objetiva seletiva do concurso... A incidência das regras de extinção da punibilidade nas hipóteses de parcelamento do crédito tributário depende da data na qual ocorreu a adesão ao respectivo programa (STJ HC 206.986 )

da exigibilidade do crédito tributário, o prazo volta a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento... da exigibilidade do crédito tributário, o prazo volta a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento... Inicialmente, rechaça-se a arguição de que incabível o reconhecimento de ofício da prescrição de crédito tributário, tendo em vista a aplicação nessas hipóteses do art. 219, § 5º, do CPC1

Crédito tributário juridicamente inexistente. Falta irremediável de elemento normativo do tipo. Crime que se não tipificou. Condenação. Inadmissibilidade. Absolvição decretada... No caso, os impetrantes alegavam que a persecução penal iniciara-se antes mesmo de haver qualquer ato de fiscalização, e que o processo administrativo tendente a constituir o crédito tributário somente... Cezar Peluso, destacou em seu voto que a "Corte firmou entendimento de que a existência de crédito tributário exigível, predefinido mediante conclusão de procedimento administrativo, é imprescindível para

A relatora do caso no TRF2 ressaltou que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário... A desembargadora também considerou não caber o argumento de que o acervo de processos suspensos de execução fiscal causa impacto negativo no Índice de Produtividade Comparada – IPC-Jus... A não localização do devedor ou de bens penhoráveis enseja a suspensão da execução fiscal, devendo a mesma ser extinta apenas na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente

Conforme a decisão proferida no último dia 26 de outubro, O art. 151 , V , do Código Tributário Nacional , possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante o deferimento de medida... No último dia 9, o Estado da Paraíba por intermédio da Procuradora Fernanda Bessa, obteve nova vitória, com o julgamento procedente da impugnação ao valor da causa nº 200.2XXX.102.4XX-5, que fixou o valor... 200.2XXX.087.9XX-9, foi distribuída para a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, tendo a magistrada responsável pelo feito deferido o pedido de antecipação de tutela, determinando a suspensão

do crédito tributário, explica... A partir desse julgamento, houve uma revisão da jurisprudência sobre o tema e passou-se a decidir que, pendente a discussão sobre o crédito tributário na via administrativa, não há justa causa para instauração... ao crédito tributário e não necessariamente apontar a prática das condutas fraudulentas que caracterizam o crime do artigo 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos”... O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos”... Dessa forma, a Jurisprudência e a Doutrina vêm se consolidando na perspectiva de que a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente

da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN , inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 237). 11) Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória... (Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 255) 16) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência

DESTAQUE: A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional . TERCEIRA TURMA Processo: REsp 1.929.450-SP , Rel. Min... Privilégio de crédito tributário. União (Fazenda Nacional). Art. 5º , parágrafo único , da Lei n. 9.469 /1997. Processo na fase de execução. Intervenção anômala. Impossibilidade... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Prescrição intercorrente. Interrupção

Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO *********************************************************************** Tema Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Concessão de medida liminar... CTN, para restringir a atividade hermenêutica. Vale dizer, não está em jogo saber se existem outras hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, além daquela prevista na norma, qual seja a decisão liminar.... da exigibilidade do crédito tributário impugnado, recolher, de uma só vez, o valor do débito, mas sem a multa de mora, valendo-se do benefício do referido dispositivo legal