De 8 Horas E/ou 44 Semanais em Notícias

Ela reivindicava, entre outros pontos, a declaração de nulidade da jornada móvel e variada aplicada pela ré, que prevê o cumprimento de jornada semanal de no mínimo 8 e no máximo 44 horas por semana, sendo... O relator do acórdão, desembargador Antero Arantes Martins, afirmou que não se pode contratar o empregado para receber salário/hora e fixar que o número de horas a serem trabalhadas é variável de 8 a 44... O magistrado declarou nula a previsão contratual prejudicial à trabalhadora e determinou que, como a autora fora contratada para cumprir jornada máxima de 44 horas semanais, ela deveria receber seu salário

Assim, deferiu como horas extras apenas as que excediam as 8h48min semanais ou as 44 semanais. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)... Ele sustentou a invalidade do regime de compensação, por não respeitar a jornada máxima diária e semanal (10 e 44 horas) prevista pela CLT , e por não haver licença prévia das autoridades competentes (... A empresa adota regime de compensação semanal de horas, no qual os trabalhadores cumprem 48 minutos além da jornada normal para que não haja trabalho aos sábados

De acordo com a decisão, a Assistance Home Care deve cumprir as seguintes obrigações: interromper a exigência de que seus empregados jornada superior a 8 horas diárias (ou 44 horas semanais), adotar registro... de ponto, conceder intervalo intrajornada de até duas horas, conceder o descanso semanal de 24 horas consecutivas, remunerar as horas extraordinárias acrescido do valor da hora normal, além de quitar... extras, não concessão do intervalo intrajornada e a não concessão do descanso semanal remunerado

De acordo com a decisão, a Assistance Home Care deve cumprir as seguintes obrigações: interromper a exigência de que seus empregados jornada superior a 8 horas diárias (ou 44 horas semanais), adotar registro... de ponto, conceder intervalo intrajornada de até duas horas, conceder o descanso semanal de 24 horas consecutivas, remunerar as horas extraordinárias acrescido do valor da hora normal, além de quitar... extras, não concessão do intervalo intrajornada e a não concessão do descanso semanal remunerado

Mas o Juízo de 1º Grau deu razão ao empregado e deferiu a ele, como extras, as horas excedentes à oitava hora diária e à 44ª semanal, com os respectivos reflexos... "O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal estabelece a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, não proibindo que sejam estipuladas jornadas diferenciadas para certas categorias... No entender do relator, havia acordo individual escrito para cumprimento dessa jornada, " o que leva à conclusão de que as horas trabalhadas entre a 8ª e 12ª hora estão compreendidas na jornada pactuada

na manhã de sexta-feira para cumprir as 44 horas semanais... horas semanais e máximo de 10 horas por dia... um terço do salário. • A CLT prevê que o divisor para cálculo de horas extras dos bancários é de 180 horas para jornada de 6 horas e 220 horas para quem faz 8 horas ao dia

E, na situação analisada, o módulo legal não foi respeitado, já que o trabalhador foi contratado para trabalhar entre 8 e 44 horas, com pagamento proporcional ao tempo laborado... De acordo com os autos, a cláusula contratual firmada entre as partes estipulava que a duração normal semanal do trabalho seria móvel e variável, mas não teria duração superior ao limite de 44 horas nem... Isso porque, apesar de se admitir o trabalho parcial com pagamento de salário proporcional, o limite é de 25 horas semanais

"A jornada padrão, sem acordo coletivo, é de 8 horas diárias e 44 semanais. Com acordo coletivo, poderá se estender a 12 horas e folgar 36 horas... Regime parcial Para o regime parcial de trabalho, também estão sendo propostas mudanças, com ampliação da do prazo de até 25 horas semanais para até 26 horas semanais, com 6 horas extras, ou 30 horas semanais... Em cerimônia no Palácio do Planalto, o governo informou que a proposta do governo manterá a jornada padrão de trabalho de até 48 horas semanais, com limite de quatro horas extras

A investigação revelou que ele cumpria no mínimo 24 horas semanais de trabalho como médico e empresário, embora seu cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho exigisse dedicação por 40 horas semanais, sendo vedado... Na prática, sobravam-lhe somente 16 horas para o trabalho de auditor... O MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) buscando o aumento da pena de 6 anos e 8 meses de prisão

A jornada semanal é de até 44 horas, estipulação está contida na Constituição Federal em seu artigo 7º , inciso XIII e artigo 58 da CLT... vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais... privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite