Do Artigo 20 do Estatuto dos Ritos em Notícias

O artigo 227 da Constituição Federal faz referência a direitos básicos que devem ser garantidos pela família e pela sociedade... Na aula de quarta-feira, o tema são as peculiaridades e benesses e os conceitos de transação e sursis, rito sumaríssimo e ação penal... O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - também é considerado um marco regulatório de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes

Além do pagamento de R$ 20 mil pelos danos morais causados... cabia ao magistrado seguir no rito determinado pelo CPC e apreciar a conveniencia e oportunidade da prova requerida... No rito indicado pelo CPC , uma vez julgada a restauração por sentença, o processo seguirá seus termos (Art. 1.067). No entanto, não foi o que ocorreu no caso

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Sob o rito do art. 543-C do CPC (atualmente 1.036 e seguintes do CPC/2015 ), foi admitida a seguinte tese controvertida: "questão atinente ao interesse jurídico da ANEEL (Agência... Aliás, a fórmula apropriada para eventual aumento real de benefício que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade (Órgão administrativo máximo das entidades fechadas) é estabelecida pelo art. 20... Essa assertiva decorre, entre outras regulações, do quanto preconizado no art. 8º da Lei n. 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que fixa a obrigação da família de assegurar à pessoa com

Fica chato, Papai Noel, ficar brigando por coisas do tipo “por favor, onde está escrito x, não se pode ler y). 20... ou as festas juninas e os ritos do processo...em Londres; ou a violência feminina em São Paulo...a ser estudada na Espanha... Que os servidores do Judiciário não tratem a “repartição” como se fosse sua ou como se estivessem fazendo favor ao jovem causídico (e nem ao velho causídico; cuidado com o Estatuto do Idoso); às vezes

Trata-se da ação que o PCdoB impetrou no STF que questiona o rito a ser adotado em processo de impeachment... Plenário 14 16h30 Comissão Mista de Orçamento Reunião Extraordinária Plenário 2 17 horas Comissão de Desenvolvimento Urbano Lançamento do livro “Sugestões para o Desenvolvimento Urbano” com artigos de... Alckmin Salão Nobre 19h Sessão do Congresso Destinada à deliberação dos Vetos Presidenciais nºs 48 a 52, de 2015, dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 8, 9, 11, 15, 17, 18, 27, 12, 14, 16, 19, 20

A matéria tem a finalidade de promover algumas correções no rito processual... Também será reajustada a remuneração em 20%, a partir de 1º de maio de 2012, de categorias de servidores com menor remuneração... Comissão Mista Processo nº 919/12 : Altera o inciso I, do artigo 129, da Constituição do Estado de Goias

Artigo 7º – Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei... Artigo 5º – Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes... Registro que tenho ciência de que os arts. 396 e 397 , do CPP , se referem aos procedimentos ordinário e sumário, o que excluiria os processos que seguem o rito da Lei 9.099 /95 da obrigatoriedade do duplo

No caso, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações... condenados somente com base no art. 11 da Lei da Improbidade Administrativa, é ilegal a transmissão da multa para os sucessores do de cujus, mesmo nos limites da herança, por violação ao art. 8º do mesmo estatuto... narrados nos autos, deve ser aplicada apenas a multa civil a cada um dos agentes envolvidos, em patamar mínimo (10% do valor total das contratações, atualizados desde a assinatura do primeiro pacto). 20

Após a definição do litígio, a sentença impõe ao vencido o pagamento à parte vencedora das despesas antecipadas (art. 20 do CPC )... Além disso, o STJ já assentou, em sede de recurso especial, julgado sob o rito repetitivo, que “descabe o adiantamento dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o art... De fato, o art. 25 , V , da Lei 8.906 /1994 (Estatuto da OAB) afirma que prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da renúncia ou revogação do mandato

Ainda nesse campo habitacional, o Estatuto da Cidade , desde 2001, instituiu a chamada outorga onerosa da licença para a construção, especialmente em locais de elevada especulação imobiliária, mas cujo... far-se-ia uma grande Conferência Nacional para a elaboração da proposta final de revisão a ser encaminhada ao Congresso Nacional para apreciação e votação, com máxima prioridade, segundo o próprio rito... sairiam delegados representativos e defensores das teses pré-aprovadas, sendo elas decorrentes da vontade tanto das maiorias (mais votadas), quanto das minorias (por exemplo, aquelas que atingissem de 20%