AGU garante economia de R$ 545 mil ao impedir pagamento indevido de indenizações pelo Dnit
A decisão destaca que "se nem mesmo os particulares podem se submeter a períodos alongados e cumprem prazo de três anos, este limite deve atingir, também, as pretensões dirigidas à Fazenda Pública"... procuradores federais conseguiram extinguir quatro ações movidas contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que foram feitas após três anos da ocorrência do fato, gerando uma economia