Incompetência das Câmaras de Direito Público em Notícias

Local e data. (5 dias) Advogado OAB número RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: Recorrido: Ministério Público Processo número: Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Douto Procurador de... DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Segundo o Art. 419, quando o juiz não for competente para o julgamento deverá remeter os autos ao juízo competente No caso em tela, o Tribunal do Júri não é competente... Termos em que, pede deferimento Local e data Advogado OAB Direito Penal Questão 1 O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca Y converteu a medida restritiva de direitos (que fora imposta em substituição

O relator do acórdão da 3ª Câmara do TRT, desembargador José Pitas, ressaltou que “remetidos os autos novamente à Justiça do Trabalho, e havendo decisão proferida por Juiz de Direito, a declaração de incompetência... Porém, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 4 de março de 2010, determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, em virtude do entendimento contido na... O acórdão lembrou que “o trabalhador já é falecido e o parecer do Ministério Público é bastante elucidativo quanto às impugnações ao nexo causal”

na mural da Câmara Municipal... A hipótese não trataria de discussão envolvendo pessoa jurídica de direito público e servidores vinculados por típica relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo... A Prefeitura não provou a publicação da lei no Diário Oficial nem sua afixação em local público. A professora ingressou na Prefeitura em 2000 após ser aprovada em concurso público

“Não há comprovação de Constituição e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público; o exercício dos direitos políticos... “A incompetência hoje está alojada no Palácio do Planalto e é contra isso que estamos nos posicionando”, afirmou... Assista à sessão no canal da Câmara dos Deputados no YouTube Tempo real: 20:46 - Margarida Salomão diz que análise de impeachment é corrompida; para Rogério Marinho, governo mentiu 20:33 - Deputados falam

Apesar disso, a Câmara dos Deputados aprovou pacote de medidas com reajustes do funcionalismo — 15 projetos de lei ao todo... Isto implicará impacto de cerca de R$ 58 bilhões aos cofres públicos até 2019. Beneficiar-se-ão servidores dos três Poderes... Já nos pobres, como o Brasil, em que a corrupção se fez acachapante e a incompetência governamental aviltante, não há do que queimar

"Trata-se de competência originária de Tribunal a análise da legalidade ou não do exercício do direito de greve de servidores públicos, sendo esta espécie de competência absoluta", afirmou Sérgia Miranda... Com esse entendimento, os membros da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, conheceram e deram provimento ao agravo. Fonte: TJ/Ceará veja mais... O Estado do Ceará defendeu que a suposta incompetência do juízo do 1º Grau não poderia ser contestada por meio de agravo de instrumento, mas sim por reclamação

Preliminares de incompetência da Justiça Eleitoral e de violação ao devido processo legal, cujas alegações e fundamentos se confundem com o mérito e com este deve ser analisado. (…) A suspensão dos direitos... Provimento do apelo do ministério público e desprovimento do réu. Senteça parcialmente modificada. (TJRN; AC 2013.010519-7; Currais Novos; Terceira Câmara Cível; Rel. Des... Apelo do ministério público: suspensão dos direitos políticos que tem como consequência inafastável a perda do mandato eventualmente exercido pelo agente público . Conhecimento dos recursos

A Câmara argumenta ser preciso esclarecer os efeitos da decisão para garantir plenamente o direito das mulheres, de forma a não comprometer a alocação de recursos para as candidaturas femininas nas eleições... desenvolvida pelo Poder Público municipal... Também alega incompetência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsias acerca do reconhecimento da estabilidade a servidor celetista, sendo competente a Justiça Comum estadual para apreciar tal matéria

Por isso, entendo que há limite legalmente previsto para a cobrança de juros no Código Civil em vigência, não podendo ser o mesmo ultrapassado sob nenhuma hipótese, pois são normas de direito público... em contrato de adesão será nula de pleno direito, por cominação do artigo 51 , inciso XV , do Código de Defesa do Consumidor . ( In Apelação Cível nº 197292105, 5ª Câmara Cível do TARS, relator o eminente... (TJ-SP - AI: 22487652820168260000 SP 2248765-28.2016.8.26.0000 , Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/05/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2017) Com esse postulado

Por isso, entendo que há limite legalmente previsto para a cobrança de juros no Código Civil em vigência, não podendo ser o mesmo ultrapassado sob nenhuma hipótese, pois são normas de direito público... (TJ-SP - AI: 22487652820168260000 SP 2248765-28.2016.8.26.0000 , Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/05/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2017) Com esse postulado... art. 51 , XV , do Código de Defesa do Consumidor ), iterativa jurisprudência – decisão que reconhece de ofício incompetência absoluta do Juízo do Foro de Eleição deve ser mantida; RECURSO IMPROVIDO