Requisitos Para Configuração da Responsabilidade Objetiva em Notícias

Afirmou, também, que "não houve comprovação da culpa, não sendo aplicável a responsabilidade objetiva". A reclamante, por sua vez, pediu a majoração do valor da indenização arbitrado... O colegiado entendeu que para "a responsabilização da empresa e configuração da hipótese do artigo 186 do Código Civil , é necessário o preenchimento de quatro requisitos essenciais: ação ou omissão, culpa... Para ela, por esse motivo, bem como pela excessiva carga horária, passou a sofrer de depressão

Não configuração. Ausência de regulamentação dos conceitos de dia e de noite... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 18/8/2022, apreciando tal questão, fixou, por unanimidade, as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, a questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230 /2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração

Afirmou, também, que "não houve comprovação da culpa, não sendo aplicável a responsabilidade objetiva". A reclamante, por sua vez, pediu a majoração do valor da indenização arbitrado... O colegiado entendeu que para "a responsabilização da empresa e configuração da hipótese do artigo 186 do Código Civil , é necessário o preenchimento de quatro requisitos essenciais: ação ou omissão, culpa... Para ela, por esse motivo, bem como pela excessiva carga horária, passou a sofrer de depressão

Configuração... Assim, preenchidos os requisitos legais, a simples aceitação da ação de execução já autoriza o desencadeamento do procedimento legal para a expedição da certidão premonitória para averbação na matrícula... Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juiz onde fica localizado

específicos, entre os quais o defeito do produto, sem o qual não se configura a responsabilidade civil objetiva do fornecedor... Configuração... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A reação adversa, por si só, não constitui em motivo suficiente para configurar a responsabilidade do fabricante do medicamento

Para afastar a boa-fé objetiva, entretanto, deve o erro ser evidente, manifesto e facilmente perceptível ao homem médio... A pertinência temática exigida pela legislação, para a configuração da legitimidade em ações coletivas, consiste no nexo material entre os fins institucionais do demandante e a tutela pretendida naquela... espécie: constituição há pelo menos um ano da data de ajuizamento da demanda (requisito temporal) e pertinência temática (requisito material)

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que a configuração da supressio exige 3 (três) requisitos: a) inércia do titular do direito subjetivo, b) decurso de tempo capaz de gerar a expectativa... O legislador ordinário não procurou definir quem teria, em tese, o ''legítimo interesse" para pleitear a medida, tampouco fixou requisitos estanques para a legitimação ativa, tratando-se de efetivo conceito... DESTAQUE A existência de vínculo familiar ou de parentesco não constitui requisito para a legitimidade ativa do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar

Estabelecida a natureza acessória objetiva do crime de lavagem de capital, resta aferir sua amplitude... Cediço, pois, que para a configuração do delito de lavagem de capitais, imperiosa a existência de infração penal antecedente, que se configura elemento normativo do tipo... Note-se que, além do número de pessoas, reunidas de modo ordenado e estruturado, com estabilidade e permanência, para a configuração do delito é imprescindível a prática de infrações penais

reconhecera a responsabilidade tributária... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A usucapião constitucional ou especial urbana apresenta os seguintes requisitos para o seu reconhecimento: (i) área urbana não superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros... Na hipótese, a Corte de origem entendeu que os recorrentes não cumpriram um dos requisitos para a aquisição da propriedade com fundamento na usucapião constitucional, qual seja, não possuir outro imóvel

Responsabilidade objetiva (art. 927 , parágrafo único , do CC) que decorre da transferência de parcela da atividade para outra empresa, com incremento do risco de inadimplemento dos créditos trabalhistas... Prestadora e tomadora de serviços que devem responder de forma objetiva e solidária pelos débitos trabalhistas... Configuração. Manicure. Reclamada que não comprova vínculo de natureza diversa. Ausência de liberdade de horários