Rescisao Indireta Fgts em Notícias

O atraso reiterado dos depósitos do FGTS é considerado como falta grave do empregador, o que autoriza rescisão indireta do contrato de trabalho... Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tendo o relator Ministro Vieira de Mello Filho fundamentado que a obrigação de recolher os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado

inviabilizaria o pleito de rescisão indireta com fundamento na irregularidade no recolhimento fundiário... Por essas razões, conforme explicou o desembargador, o não recolhimento ou o recolhimento incorreto do FGTS constitui motivo relevante para justificar a rescisão indireta, sobretudo ante a existência de... O não recolhimento dos depósitos fundiários no curso do contrato de trabalho revela o descumprimento de obrigação contratual, o que autoriza a decretação da rescisão indireta, nos moldes do art. 483

A conduta, para o colegiado, é grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, em razão dos prejuízos suportados pela trabalhadora... A falta de intervalo intrajornada justifica a rescisão indireta do contrato... Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher recurso de uma auxiliar de enfermagem para reconhecer a rescisão indireta em razão de falta grave do empregador

Quando reconhecida a rescisão indireta, o empregador é obrigado a quitar as verbas rescisórias como se o trabalhador fosse demitido imotivadamente, inclusive com indenização de 40% sobre o FGTS... Na rescisão indireta faz-se imperiosa a imediatividade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual... Com isso, teria ferido os princípios da imediatividade e contemporaneidade, pré-requisitos para tipificar a rescisão indireta

Foto: Marcos Santos/USP Imagens A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma ajudante de laboratório da Associação Santamarense de Beneficência... do Guarujá (Hospital Santo Amaro), em razão da irregularidade no recolhimento do FGTS... Segundo a jurisprudência do TST, a situação configura ato faltoso do empregador e tem gravidade suficiente para justificar a rescisão do contrato com o pagamento de todas as parcelas devidas no caso de

Na Vara do Trabalho de Unaí, o juiz Vanderson Pereira de Oliveira se deparou com um caso desses e julgou improcedente o pedido de uma empregada que pretendia ter reconhecida a rescisão indireta do seu... Diante disso, na visão do julgador, não ficou evidenciada motivação capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato... “A falta de pagamento dos salários, por três meses ou mais, é legalmente prevista como fundamento da rescisão indireta do contrato. Ou seja, a mora deve ser contumaz

O descumprimento desse dever justifica a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento de obrigação contratual do empregador, nos termos do art. 483 , d, da CLT... O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a reclamada parcelou o débito na Caixa Econômica Federal e que o reclamante não comprovou... Nesse contexto, o magistrado reconheceu a prática de falta grave do empregador e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante o pagamento do aviso prévio e sua projeção

É a chamada rescisão indireta, também conhecida como justa causa do empregador, disciplinada no artigo 483 da CLT... No caso, a empregada de um supermercado pretendia obter a declaração da rescisão indireta, alegando que sofreu desvio de função no emprego... O pagamento das horas extras, neste caso, poderia ser cobrado por meio de simples ajuizamento de reclamação trabalhista, não dando ensejo à rescisão indireta

Com base nesse entendimento doutrinário, a juíza Thaís Bernardes Camilo Rocha, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a rescisão indireta em favor de uma gerente comercial da Unique... Diante dos constantes atrasos, a trabalhadora acionou a Justiça do Trabalho requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, com base no artigo 483 (alínea d) da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT... De acordo com a magistrada, a desídia patronal quanto ao pagamento pontual do salário do trabalhador, ainda que não perdure por três meses, é causa suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta

O reclamante protestou contra a decisão de 1º grau, reivindicando a caracterização da rescisão indireta, com base na alínea d, do artigo 483 , da CLT... No caso de rescisão indireta, assim como nas hipóteses de justa causa, a falta deve se revestir de natureza grave a ponto de inviabilizar a manutenção do vínculo e não pode ser ato passível de correção... que é a utilização desses recursos pelo Governo para incentivo a programas habitacionais, tão necessários em um País como o nosso”�" concluiu o desembargador, acolhendo a rescisão indireta requerida pelo