Responsabilidade Civil por Acidente Ambiental em Notícias

No recurso especial no STJ, os ministros discutiram o alcance da responsabilidade administrativa ambiental e a possibilidade de a pena de advertência anteceder a aplicação de multa... O relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que a decisão do tribunal estadual foi correta porque, segundo ele, a responsabilidade administrativa ambiental da empresa, no caso, é objetiva... Defendeu que o município não tem competência para aplicar multa pelo acidente, já que o transporte de cargas perigosas é controlado pela União

Também serão debatidos os problemas encontrados na área, bem como a responsabilidade civil e criminal dos profissionais que atuam na região... as NRs, de forma a antecipar, reconhecer, prevenir e corrigir riscos ambientais de acidentes de trabalho ou adoecimentos de qualquer tipo, em cronograma com metas e objetivos concretos, quantificados... A iniciativa é uma das responsáveis pela queda no número de acidentes de trabalhadores na construção civil em Caxias do Sul. Em Gramado e Canela, as duas Vigilâncias são atuantes, resolvem por si

Decisão Ao analisar os autos, o magistrado (foto à direita) afirmou, com base nos artigos 186 6 e 927 7 do Código Civil l, que o município, na condição de ente público empregador, possui responsabilidade... Com isso, a defesa do município pediu a exclusão da responsabilidade do acidente, bem como o reconhecimento da inexistência dos danos estéticos e morais a serem reparados ao autor... O juiz Jonas Nunes Resende da 2ª Vara Cível, Criminal das Fazendas Públicas e Registro Público e Ambiental da comarca de Ceres, determinou que o município pague o equivalente a R$ 40 mil ao servidor público

No que diz respeito à responsabilidade civil e tributária, com o aumento de casos de acidentes, a alíquota do SAT (Seguro Acidente do Trabalho) e do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), pode aumentar... Além disso, existe uma indenização prevista no artigo 949 do Código Civil em caso de lesão ou ofensa à saúde... A responsabilidade de organizações e empresas no fomento de medidas de prevenção e segurança é ponto central em todas as Normas

DESTAQUE: As razões que fundamentam a Súmula 652 /STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Título judicial. Execução. Depósito judicial. Levantamento obstado... Acidente de trânsito. Empresa particular prestadora de serviço público. Relativamente incapaz. Prazo prescricional de 5 anos. Entrada em vigor do art. 1º-C da Lei n. 9.494 /1997. Incidência

penal ou civil pelos desastres ambientais... Eduardo Oliveira destacou as ações já empreendidas pelo Ministério Público Federal (MPF) no sentido de identificar as causas que levaram aos acidentes e, também, para apurar a eventual responsabilidade... Nesse sentido, destacou o inquérito civil público e a ação civil pública que já foram instauradas para esclarecer as cincunstâncias dos vazamentos e identificar responsáveis

Para a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, estando em discussão a responsabilidade civil dos réus pelos danos ambientais e à saúde humana causados pelo acidente, o dever... O acidente colocou em risco a saúde das pessoas que moram na região, além de desequilibrar o ecossistema local, prejudicando a atividade pesqueira... proveito da atividade que resultou no evento lesivo respondem objetiva e solidariamente pelos prejuízos causados ao meio ambiente, com fundamento na teoria do risco integral, previsto na legislação ambiental

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Entre Spi Ambiental S.A. a pagar R$ 110 mil de indenização a um coletor de lixo que teve sua capacidade profissional reduzida após acidente de... (responsabilidade objetiva)... Para o TRT, a indenização requer a prática de ato ilícito da empresa (responsabilidade subjetiva), o que não teria ocorrido no caso. O TRT classificou o acidente de "uma infeliz fatalidade"

O acidente ocorreu em 2001, em circunstâncias que, segundo a empresa, fugiram à sua responsabilidade... 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos)... Segundo ele, em dano ambiental deve prevalecer o princípio do poluidor-pagador, sendo necessário demonstrar nexo de causalidade

Entre eles, o REsp 1.562.862 , no qual o colegiado reconheceu a responsabilidade civil do estado por omissão da concessionária devido a falha na vigilância de um reservatório de água em que foi encontrado... A lei unificou o percentual do auxílio-acidente em 50% independentemente do grau da lesão incapacitante... Regional Federal da 5ª Região terá de julgar novamente um caso que discute a validade de multas administrativas aplicadas contra dois hotéis de Natal, que funcionam há mais de 20 anos sem licença ambiental