Código de Águas - Decreto nº 24.646 de 10/06/1934
O dono do prédio onde houver alguma nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos prédios inferiores. ART. 91... transformação e distribuição da energia; d) fins a que se destina a energia produzida; e) constituição da empresa, capital social, administração, contratos para fornecimento de energia e respectivas tarifas... as águas públicas ou as águas comuns