#ABRILindígena: anistia coletiva ao povo Krenak deve obedecer garantias constitucionais e tratados internacionais, defende MPF
Tratados Internacionais – A 6CCR salienta também que tratados internacionais de direitos humanos reconhecem a coletividade indígena – e não somente os seus membros – como titular de direitos... De acordo com a nota técnica, tal previsão é inconstitucional e contraria convenções internacionais... Nos casos em destaque, o tribunal internacional considerou a coletividade como parte lesionada para fins de reparação, e não apenas o caráter individual das vítimas