Veto do Chefe do Poder Executivo em Notícias

do poder Executivo, ao dispor sobre regime jurídico de servidor público, “matéria essa que só pode ser disciplinada pelo Poder Legislativo, mediante projeto de iniciativa do chefe do poder Executivo”... promulgar esses dispositivos, afrontou a competência privativa da União para legislar sobre direitos e obrigações referentes a serviços privados de assistência médica e a iniciativa legislativa privativa do chefe do poder Executivo... Colombo contesta os artigos 5º e 6º da lei estadual, que haviam sido vetados por ele e cujos vetos foram derrubados pela Assembleia Legislativa, que promulgou integralmente a norma

Em sua justificativa, o chefe do Poder Executivo manifesta-se pela inconveniência a matéria, argumentando que a inclusão de dois representantes da UNE, defendida pelo representante do PT, não resulta numa... O veto de Marconi Perillo foi publicado com o nº 2014002239 e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação... Já está tramitando na Assembleia Legislativa de Goiás um veto do governador Marconi Perillo (PSDB) a um autógrafo de lei, aprovado em 14 de maio de 2014, que garante dois representantes da União Nacional

do poder Executivo, ao dispor sobre regime jurídico de servidor público, “matéria essa que só pode ser disciplinada pelo Poder Legislativo, mediante projeto de iniciativa do chefe do poder Executivo”... promulgar esses dispositivos, afrontou a competência privativa da União para legislar sobre direitos e obrigações referentes a serviços privados de assistência médica e a iniciativa legislativa privativa do chefe do poder Executivo... Colombo contesta os artigos 5º e 6º da lei estadual, que haviam sido vetados por ele e cujos vetos foram derrubados pela Assembleia Legislativa, que promulgou integralmente a norma

Segundo a Governadoria, a matéria tratada pelo autógrafo inclui-se no rol de competência privativa do chefe do Poder Executivo... do Poder Executivo; Processo nº 3.893: Veta integralmente o autógrafo de lei nº 332, de 14 de outubro de 2010... da proposta, que determinava a inclusão da farinha ou fécula de mandioca nas cestas básicas dos programas sociais do Governo estadual, argumentando que esta determinação é de competência privativa do chefe do Poder Executivo

Para o autor, a medida é necessária para que a deliberação sobre os vetos presidenciais receba mais atenção dos parlamentares e dos chefes do Executivo... A proposta de Ciro Nogueira (PEC 2/2013) mantém o prazo constitucional de 30 dias para a apreciação de veto presidencial e a determinação de que, vencido esse prazo sem exame do veto, o mesmo tranca a... Em dezembro, a regra embasou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impedindo a votação de vetos à Lei dos Royalties antes do exame de mais de três mil dispositivos pendentes

do poder Executivo, ao dispor sobre regime jurídico de servidor público, “matéria essa que só pode ser disciplinada pelo Poder Legislativo, mediante projeto de iniciativa do chefe do poder Executivo”... promulgar esses dispositivos, afrontou a competência privativa da União para legislar sobre direitos e obrigações referentes a serviços privados de assistência médica e a iniciativa legislativa privativa do chefe do poder Executivo... Colombo contesta os artigos 5º e 6º da lei estadual, que haviam sido vetados por ele e cujos vetos foram derrubados pela Assembleia Legislativa, que promulgou integralmente a norma

Contudo, a Câmara Municipal derrubou o veto por meio de votação nominal, mesmo sendo estabelecido pela Constituição Federal que o veto do chefe do Poder Executivo só poderá ser rejeitado em escrutínio... A votação foi amparada pelo artigo 94, parágrafo 5º, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, que autoriza a derrubada do veto do prefeito através de voto nominal... O Ministério Público de Goiás recomendou ontem (9/7) ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Iram Saraiva, que reveja o posicionamento adotado pela casa legislativa ao derrubar veto do prefeito Paulo

Processo 1735/15 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à retrocessão dos imóveis que especifica, à empresa Vênus Empreendimentos Imobiliários LTDA... Constante da pauta, há também um veto do Executivo a uma propositura de autoria parlamentar... VETO – GOVERNADORIA Processo 70/15 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 408, de 10 de dezembro de 2014, que autoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da Rodovia Municipal que especifica

Em ofício protocolado na Assembleia Legislativa , o chefe do Poder Executivo confirma a manutenção da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento do Estado dentro da estrutura da Secretaria de... O outro veto se deu em razão da polêmica travada pela proposta inicial do Governo de se criar uma Superintendência de Esportes e Lazer na Secretaria da Educação visando suprir as atribuições que seriam... Do ponto de vista jurídico e constitucional, os vetos enviados à apreciação dos deputados dizem respeito à alínea b, do inciso I, do artigo 1º do autógrafo de lei nº 434, de 18 de dezembro de 2013, bem

Dessas, trancam a pauta de votações e devem ser apreciadas antes das demais o Veto Parcial ao projeto de lei 227/2012 e os projetos de lei 316/2012, 317/2012 e 218/2012, todos de autoria do Poder Executivo... Matérias A primeira matéria a ser apreciada pelo plenário deverá ser o Veto Parcial ao Projeto de Lei 227 2012 , no qual o Poder Executivo não acolhe 11 emendas modificadas ou acrescidas pelos deputados... São elas: PL 316 2012 , do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei nº 13.122, de 17 de janeiro de 2009, que institui o Programa RS Socioeducativo, e dá outras providências