Multa do Art. 477 , da Clt . Pedido de Demissão em Notícias

Iniciada a investigação, o MPT considerou que a medida contrariava o artigo 477 , parágrafo 6º da CLT , que estipula prazo para pagamento das parcelas rescisórias... Na ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho, o MPT sustentou que o acordo implicou a renúncia não apenas à multa estabelecida na CLT , mas também a outros direitos que, embora não pudessem ser... Os pedidos foram julgados improcedentes pela 3ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) e pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região)

O atraso em qualquer um dos atos pode atrair a multa do art. 477 , § 8º da CLT , que equivale a um salário do empregado... Por mais que tenhamos várias formas de rescindir um contrato de trabalho (pedido de demissão pelo funcionário, justa causa, acordo mútuo), aqui irei tratar apenas da dispensa imotivada realizada pelo empregador... Além disso, será devido o FGTS com multa de 40% sobre todo o valor recolhido durante o contrato de trabalho, que deverá ser depositado na conta vinculada da Caixa do empregado e gerado uma chave de conectividade

Rompimento do contrato por morte afasta multa do art. 477 da CLT A multa imposta ao empregador que atrasa, sem motivo justificado, o pagamento das verbas rescisórias (prevista no artigo 477 da CLT , parágrafo... Segundo o artigo 477 da CLT , o não-pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando não... Ao rejeitar o pedido da defesa da Fiat para que a multa fosse retirada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) argumentou que o dispositivo legal, ao fixar o prazo de pagamento das parcelas

Com base nesse posicionamento, a juíza anulou o pedido de demissão feito por uma costureira grávida e determinou a sua reintegração ao quadro funcional da empresa... A costureira, que apresentou sintomas de gravidez no curso do aviso prévio trabalhado, postulou em sua ação que fosse declarado inválido o seu pedido de demissão... orçamento familiar, a julgadora concedeu a antecipação da tutela para condenar a reclamada ao cumprimento imediato dessas obrigações, independentemente do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa

Iniciada a investigação, o MPT considerou que a medida contrariava o artigo 477 , parágrafo 6º da CLT , que estipula prazo para pagamento das parcelas rescisórias... Na ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho, o MPT sustentou que o acordo implicou a renúncia não apenas à multa estabelecida na CLT , mas também a outros direitos que, embora não pudessem ser... Os pedidos foram julgados improcedentes pela 3ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) e pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região)

477 da CLT... do artigo 477 da CLT... Por isso mesmo, seria inaplicável a multa do artigo 477 da CLT . Esses argumentos foram acolhidos pela Turma julgadora

477 da CLT... do artigo 477 da CLT... Por isso mesmo, seria inaplicável a multa do artigo 477 da CLT . Esses argumentos foram acolhidos pela Turma julgadora

Multas O não pagamento das verbas rescisórias nos prazos acima, acarreta em multa a favor do empregado, em valor correspondente ao seu salário (artigo 477 , § 8º da CLT )... Saldo de salário; férias vencidas mais 1/3 constitucional; Pedido de Demissão Ocorre por iniciativa do empregado... Quais são as verbas rescisórias se eu pedir demissão

O ministro explicou que, para esse caso, existe sanção específica – a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... Ele conseguiu reverter na Justiça do Trabalho o tipo de demissão para dispensa imotivada e receber as parcelas rescisórias restantes... O pedido de indenização por dano moral foi indeferido no primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou a empresa ao pagamento de reparação no valor de 5 mil reais em decorrência

Para os magistrados, o pedido de demissão foi válido, pois configura a hipótese do art. 394 da CLT , que faculta à mulher grávida o rompimento do contrato de trabalho quando esse for prejudicial à gestação... Como ficou comprovado que as condições inadequadas de trabalho culminaram na rescisão contratual e a empresa não satisfez os títulos rescisórios, ela deverá pagar também a multa prevista no art. 477... A sentença da primeira instância declarou a nulidade do pedido de desligamento e condenou a ré no pagamento das verbas referentes à demissão sem justa causa