Multa do Art. 477 , da Clt . Pedido de Demissão em Notícias

1º do artigo 477 da CLT é causa, sim, de nulidade do ato... "Esta situação, a meu ver, torna imprescindível a homologação do pedido de demissão pelo sindicato ( CLT , art. 477 , § 1º ), quando, então, poderia a entidade de classe, se fosse o caso, convalidar o... Ao se manifestar no caso, o relator do recurso, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, lembrou que, a teor do que determina o artigo 477 (parágrafo 1º) da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

Por se tratar de empregada prestando serviços há mais de um ano, incide a regra do art. 477 , § 1º , da CLT , ainda vigente no curso do contrato de trabalho em exame (...)"... reconhecer a dispensa como sem justa causa e condenar a Reclamada ao pagamento da totalidade das verbas rescisórias, liberação do FGTS com o acréscimo indenizatório de 40% e multa do artigo 477 , § 8º... da CLT , além de determinar a retificação da CTPS da trabalhadora

Segundo ela, o estabelecimento, além de induzi-la a erro, não pagou a rescisão, que também não foi homologada, o que invalidaria o pedido de demissão, segundo o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT... "O artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação firmado por empregado com mais de um ano de serviço é válido quando feito com a assistência do respectivo... Uma ex-empregada do Centro Educacional Castelo Encantado conseguiu anular seu pedido de demissão, pela ausência de assistência sindical no pedido

1º do artigo 477 da CLT é causa, sim, de nulidade do ato... Esta situação, a meu ver, torna imprescindível a homologação do pedido de demissão pelo sindicato ( CLT , art. 477 , § 1º ), quando, então, poderia a entidade de classe, se fosse o caso, convalidar o pedido... Ao se manifestar no caso, o relator do recurso, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, lembrou que, a teor do que determina o artigo 477 (parágrafo 1º) da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

1º do artigo 477 da CLT é causa, sim, de nulidade do ato... “Esta situação, a meu ver, torna imprescindível a homologação do pedido de demissão pelo sindicato ( CLT , art. 477 , § 1º ), quando, então, poderia a entidade de classe, se fosse o caso, convalidar o... Ao se manifestar no caso, o relator do recurso, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, lembrou que, a teor do que determina o artigo 477 (parágrafo 1º) da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

1º do artigo 477 da CLT é causa, sim, de nulidade do ato... “Esta situação, a meu ver, torna imprescindível a homologação do pedido de demissão pelo sindicato ( CLT , art. 477 , § 1º ), quando, então, poderia a entidade de classe, se fosse o caso, convalidar o... Ao se manifestar no caso, o relator do recurso, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, lembrou que, a teor do que determina o artigo 477 (parágrafo 1º) da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )

Segundo ela, o estabelecimento, além de induzi-la a erro, não pagou a rescisão, que também não foi homologada, o que invalidaria o pedido de demissão, segundo o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT.... 477 , parágrafo 1º , da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação firmado por empregado com mais de um ano de serviço é válido quando feito com a assistência do respectivo... Uma ex-empregada do Centro Educacional Castelo Encantado conseguiu anular seu pedido de demissão, pela ausência de assistência sindical no pedido

o empregador ao pagamento da multa do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , devida nos casos de atraso na quitação das verbas rescisórias... “Embora o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT exija a assistência do sindicato para validação de pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, no caso, é despicienda a homologação sindical... afastam a incidência da multa e o consequente conhecimento do recurso para análise do mérito

o empregador ao pagamento da multa do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , devida nos casos de atraso na quitação das verbas rescisórias... “Embora o artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT exija a assistência do sindicato para validação de pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, no caso, é despicienda a homologação sindical... afastam a incidência da multa e o consequente conhecimento do recurso para análise do mérito

como previsto no art. 477 , parágrafo 1º , da CLT... Segundo explicou o relator, nos termos do artigo 477 , § 1º , da CLT , para a validade do pedido de demissão é imprescindível que o empregado seja assistido, no ato de sua manifestação de vontade, pelo... "A ausência da assistência sindical torna inválido o pedido de demissão, por incidência direta do disposto no art. 9º da CLT