Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel em Notícias

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  • Quarta Turma impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel

    Notícias28/11/2018Portal Nacional do Direito do Trabalho
    O recurso foi interposto em uma ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com ação de cobrança, iniciada há 20 anos... Ela citou decisão da Terceira Turma que confirmou a penhora de 10% do salário de um locatário para garantir o pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década... Por maioria, o colegiado negou provimento ao recurso do credor, que pedia a penhora de 30% dos vencimentos dos fiadores em uma ação de cobrança de aluguéis, porque a medida ameaçaria a manutenção dos devedores
  • Alterações na Lei do Inquilinato provocaram aumento desproporcional do aluguel e dos preços dos imóveis no Brasil

    Notícias12/09/2015Direito Legal
    “Agora, nas ações de despejo por falta de pagamento, o locatário deverá efetuar no prazo de 15 dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito... na denúncia vazia; – Liminar (15 dias para desocupação voluntária) nas ações de despejo por falta de pagamento, quando o contrato estiver sem de garantia; e principalmente: – Antes o inquilino poderia... sofrer duas ações despejo por falta de pagamento a cada 12 meses, agora, com as alterações havidas, somente haverá 01 uma oportunidade a cada 24 meses
  • Novas regras do aluguel favorecem proprietários e inquilinos que pagam em dia

    Notícias22/01/2010Carta Forense
    "Acreditamos nos efeitos positivos da lei, principalmente no tocante à agilização das ações de despejo por falta de pagamento... Com as alterações, o juiz poderá conceder liminarmente ação de despejo, caso o contrato não tenha garantia... Com essa facilidade para o despejo por falta de pagamento e a diminuição do número de exigências para o locatário, a expectativa dos agentes imobiliários é que o mercado de imóveis urbanos se aqueça, com
  • Como fica o pagamento do aluguel dos lojistas durante a pandemia do COVID-19?

    Notícias13/04/2020Dra Lainy Gadioli
    A ação foi movida pelo inquilino devido à falta de acordo com o proprietário... Entre outras providências, está prevê que não será concedida liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo... Entretanto, não havendo um acordo amigável sobre o pagamento do aluguel, é possível ingressar com uma ação judicial pleiteando a revisão ou a rescisão contratual alegando os impactos causados pela pandemia
  • Novas regras para os aluguéis valerão a partir de 25 de janeiro

    Notícias04/01/2010OAB - Rio de Janeiro
    Além disso, a ação de despejo por falta de pagamento só será retirada com a comprovação do acerto de contas dos aluguéis em atraso... O vice-presidente do Sindicato da Habitação do Rio, Rômulo Cavalcante Mota, afirma que a grande virtude da lei é a ação de despejo contra o mau pagador... Com as mudanças, o dono do imóvel terá mais garantias de pagamento do aluguel, e a oferta deve aumentar, o que pode representar preços de locação menores, segundo prevê o Secovi-Rio
  • Número de ações locatícias cresce 33,4% no estado de São Paulo

    Notícias08/05/2017Consultor Jurídico
    Desse montante, as ações por falta de pagamento de aluguel foram responsáveis por 87,9% dos casos, com 1.377 processos... Nesse caso, a imobiliária poderá acionar a CredPago após 15 dias corridos da falta de pagamento do aluguel... E, por falta de opções ou condições de pagamento mais flexíveis do valor do aluguel, o inquilino acaba atrasando os pagamentos ou até mesmo não pagando
  • Dívida superior a caução autoriza despejo, decide TJ-SP

    Notícias10/12/2012OAB - Rio de Janeiro
    A falta de pagamento de aluguéis, cujo montante supere o valor da caução dada em garantia pela locatária, autoriza a ordem de desocupação do imóvel... Ela o abandonou e, dessa forma, caberia a ele a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis... Esse foi o entendimento que levou a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a permitir o despejo de um homem que estava com o aluguel atrasado
  • Despejo de inquilino idoso é suspenso por causa da epidemia, decide TJ-PE

    Notícias26/05/2020Bernardo César Coura
    Uma ordem de despejo de um idoso — por inadimplência no pagamento do aluguel de um imóvel — foi temporariamente suspensa pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco... Tempo de suspensão Sobre o tempo do efeito suspensivo da ação de despejo, o desembargador atenta para a dificuldade de serem estabelecidas, de imediato, as premissas de previsibilidade quanto ao término... De todo modo, foi aprovado pelo Senado o PL 1.179/20 , segundo o qual ações de despejo de imóveis ficam suspensas até 30/10/20. Mas o projeto ainda depende de sanção presidencial
  • Trabalhador que mentiu em processo é condenado por má-fé

    Notícias18/03/2024Paulo Kubota
    A decisão veio após a constatação de que o ex-funcionário prestou informações falsas em sua ação judicial, onde alegava ter sido despejado de sua residência por falta de pagamento do aluguel, decorrente... (Imagem: Freepik) Além disso, a alegação de despejo por falta de pagamento de aluguel devido à não recepção de salários também foi refutada... O ex-empregado da MRV alegava ter sido despejado de sua residência por falta de pagamento do aluguel, decorrente da ausência de salários durante "limbo previdenciário", supostamente causado por um acidente
  • AGU NO RJ: Unidades estão com aluguéis atrasados e telefones cortados

    Devido à falta de dinheiro para pagar contas de telefone e aluguéis, todas as unidades da Advocacia-Geral da União no Rio de Janeiro tiveram as linhas telefônicas cortadas e sofrem ação de despejo com... Há a ameaça de despejo por falta de pagamento de aluguel em alguns prédios. Telefone cortado. Condições insalubres com ratos, baratas, morcegos”... Além do Rio de Janeiro, os estados do Mato Grosso do Sul e Espírito Santo também enfrentam problemas de atrasos nos pagamentos dos aluguéis. Unidades na Bahia também estão comprometidas
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