A Data do Início do Benefício é a Data do Requerimento Administrativo em Notícias

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  • TNU altera Questão de Ordem n. 3

    Notícias02/12/2013Justiça Federal do Estado de Alagoas
    data será o termo inicial da concessão do benefício), o magistrado garantiu à recorrente a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) à Data de Entrada do Requerimento (DER)... Com base no entendimento da Súmula 33 (que diz: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta... Enquanto, em seu pedido à TNU, a recorrente pretendia que fosse reconhecido seu direito de receber as parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento (DER) em nível administrativo
  • Segurado que continuou trabalhando após auxílio-doença pode se aposentar por invalidez

    Notícias10/08/2023Hiromoto Advocacia
    No entanto, o desembargador argumentou que quanto ao pedido do INSS, nesse ponto, a Data de Início do Benefício (DIB) deve a do requerimento administrativo ou a do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença... O magistrado entendeu que o fato de o requerente ter exercido atividade profissional após a Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pelo perito não impede o reconhecimento da limitação laboral em razão... o auxílio-doença for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e o pagamento do benefício
  • Entrei com ação, mas faltou pouco tempo. E agora?

    Notícias28/05/2019Martins Advogados Associados
    RESUMO Reafirmação da DER não é nada mais que a alteração da data da entrada do requerimento administrativo, ou seja, ainda que tenha sido agendado o benefício em uma data, essa pode ser alterada caso... DER significa “Data de Entrada do Requerimento” , ou seja, é a data em que o segurado pediu o seu benefício ao INSS... A data do requerimento é muito importante e é fixada no dia em que foi realizado o agendamento , e não a data em que foi marcado o atendimento. Vejamos a instrução Normativa: IN 77/2015 Art. 669
  • DECISÃO: Segurado que continuou trabalhando após auxílio-doença pode se aposentar por invalidez

    Notícias13/07/2023Junco Advogados
    No entanto, o desembargador argumentou que quanto ao pedido do INSS, nesse ponto, a Data de Início do Benefício (DIB) deve a do requerimento administrativo ou a do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença... O magistrado entendeu que o fato de o requerente ter exercido atividade profissional após a Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pelo perito não impede o reconhecimento da limitação laboral em razão... o auxílio-doença for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e o pagamento do benefício
  • Auxílio-reclusão é devido à beneficiária menor impúbere desde a data da prisão do segurado

    Notícias13/11/2013Conselho da Justiça Federal
    Expirado o prazo, a Data da Entrada do Requerimento (DER) passa a valer como Data de Início do Benefício (DIB)... Como o pedido administrativo foi realizado em 14/01/2008, quase dois anos depois da prisão, o INSS fixou nessa data o início dos efeitos financeiros do benefício, embora a DIB tenha sido fixada corretamente... na data do fato-gerador (o início da reclusão)
  • Escola da Magistratura lança 137º edição

    Notícias16/08/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
    Aduz, ainda, que a demora excessiva do INSS em marcar as perícias é uma tônica do RS, cujas datas de agendamento podem chegar a 120 dias da data do requerimento administrativo, e que tal conduta ofende... de benefícios por incapacidade cuja data de agendamento de perícia médica tenha sido fixada em data superior a 30 dias do pedido administrativo, procedam à implantação automática do benefício, desde que... preenchidos os demais requisitos, a partir do 31º dia do requerimento até a data do afastamento indicada pelo seu médico assistente do SUS/PARTICULAR, ou pelo menos até a data da perícia médica autárquica
  • Auxílio-reclusão é devido à beneficiária menor impúbere desde a data da prisão do segurado

    Notícias14/11/2013Justiça Federal do Estado de Alagoas
    Expirado o prazo, a Data da Entrada do Requerimento (DER) passa a valer como Data de Início do Benefício (DIB)... Como o pedido administrativo foi realizado em 14/01/2008, quase dois anos depois da prisão, o INSS fixou nessa data o início dos efeitos financeiros do benefício, embora a DIB tenha sido fixada corretamente... na data do fato-gerador (o início da reclusão)
  • Auxílio-reclusão é devido à beneficiária menor impúbere desde a data da prisão do segurado

    Notícias13/11/2013JurisWay
    Expirado o prazo, a Data da Entrada do Requerimento (DER) passa a valer como Data de Início do Benefício (DIB)... Como o pedido administrativo foi realizado em 14/01/2008, quase dois anos depois da prisão, o INSS fixou nessa data o início dos efeitos financeiros do benefício, embora a DIB tenha sido fixada corretamente... na data do fato-gerador (o início da reclusão)
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