Aplicação de Multa e Embargo de Obra em Notícias

Terá de pagar, ainda, multa de 1% pelos embargos considerados protelatórios. Clique aqui para ler o acórdão... entendimento é aplicado para o caso de restar provado que houve simulação na criação de uma cooperativa para mascarar relação de emprego existente entre o cooperativado e a cooperativa, atraindo a aplicação... Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu, de forma unânime, o vínculo de uma enfermeira com uma cooperativa que fornece mão de obra para a

Terá de pagar, ainda, multa de 1% pelos embargos considerados protelatórios. Clique aqui para ler o acórdão... entendimento é aplicado para o caso de restar provado que houve simulação na criação de uma cooperativa para mascarar relação de emprego existente entre o cooperativado e a cooperativa, atraindo a aplicação... Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu , de forma unânime, o vínculo de uma enfermeira com uma cooperativa que fornece mão de obra para a

Considerando que as explicações apresentadas foram incapazes de afastar a ilicitude, o relator votou pela rejeição das razões de justificativa com aplicação de multa ao ex-prefeito... Em sede de Embargos de Declaração, o TCU analisou suposto paralelismo relacionado com a aplicação das sanções previstas no art. 87 , inciso III , da Lei 8.666 /93 e no art. 7º da Lei 10.520 /02, arguido... Analisando o caso, ponderou o relator que “ a aplicação subsidiária da Lei 8.666 /93, norma que estabelece as regras gerais para todas as modalidades de licitação, incluindo o pregão, está prevista no

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque É inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à natureza constitutivo-negativa dos embargos de terceiro... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiros... CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque Compete às Turmas da Segunda Seção julgar recurso especial interposto em face de concessionárias do serviço de telefonia com o objetivo de afastar a cobrança de multa

Para o caso de descumprimento das cláusulas do acordo, implicará, além das medidas judiciais e administrativas cabíveis, a aplicação imediata de multa de R$ 100 mil, acrescida do valor de R$ 1 mil por... Medidas compensatórias Em virtude dos danos causados ao patrimônio arqueológico e paleontológico e devido ao desrespeito aos embargos dos empreendimentos citados, foram estipuladas medidas compensatórias... Continuação das obras Após recebimento e aprovação dos relatórios parciais, o lphan autorizará a retomada das obras nos trechos citados

Para o caso de descumprimento das cláusulas do acordo, implicará, além das medidas judiciais e administrativas cabíveis, a aplicação imediata de multa de RS 100 mil, acrescida do valor de R$ 1 mil por... Medidas compensatórias – Em virtude dos danos causados ao patrimônio arqueológico e paleontológico e devido ao desrespeito aos embargos dos empreendimentos citados, foram estipuladas medidas compensatórias... Continuação das obras – Após recebimento e aprovação dos relatórios parciais, o lphan autorizará a retomada das obras nos trechos citados

De início, observou que os feitos versam sobre um mesmo suporte fático — fraudes licitatórias em obras de certa usina termoelétrica — e sobre a mesma pena aplicada — declaração de inidoneidade... Ao rejeitar os embargos de declaração opostos posteriormente, o TCU consignou a inexistência de fundamento legal para a colaboração e a diferença da situação da empresa em relação às demais, que teriam... Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.” (3) Lei 12.965 /2014: “Art

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . MANTIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA... cálculo do imposto é: I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra... Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, LV e LXIX; 93, IX; 150, I; e 155 , II , da Constituição Federal

Mesmo assim, as construções tiveram continuidade, motivando a aplicação de multa mensal de R$ 8.160 pela SPU. Em outro relatório de vistoria, mais recente, constatou-se que a obra foi finalizada... Obra embargada - Quando a obra irregular ainda estava no início, Ledson Carvalho foi notificado pela SPU da irregularidade da edificação, sendo lavrado o Auto de Embargo nº 0083... A obra também não é regular no aspecto ambiental, pois não podia ser erigida naquele local, ficando evidente a degradação de área de preservação permanente com ocorrência de dano ambiental

Ao receber os Embargos de Divergência interpostos pela ex-prefeita do município de Barra do Chapéu (SP), o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do recurso, reconheceu as divergências na aplicação das... As decisões, segundo os Embargos de Divergência, apontam que é imprescindível a presença do dolo do agente... Entre as punições, estão o ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a dez anos, multa, proibição de contratar com o Poder Público