Apreensão e Retenção de Documentos em Notícias

mesmo ele portando documento que comprova a propriedade da mercadoria... A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legal a apreensão feita pela Receita Federal, no Aeroporto Internacional de Brasília, de bens comprados no exterior por uma importadora de produtos eletrônicos... Na ação inicial, a empresa buscava, liminarmente, o desembaraço dos bens objeto do Termo de Retenção e Guarda n.º 0685/2012, mediante depósito judicial no valor aduaneiro das mercadorias

pois minha declaração não consta no documento... medida cautelar de busca e apreensão do título de crédito ou elaborar um resumo contendo os elementos essenciais e não essenciais do título para ser levado a protesto. → não há prisão civil do sacado... Apresentação para aceite e Retenção O credor apresenta o título de crédito ao sacado para que este o aceite e, esta apresentação, pode ser feito presencialmente ou por via postal

Apreensão de passaporte. Limitação temporal. Inexistência de duração pré-estabelecida. Verificação caso a caso... Destaca-se, ainda, que se tratava de título extrajudicial, no qual não se poderia admitir que a legitimidade ativa da parte credora decorresse de presunções, especialmente após a análise de documentos... interesse que os devedores que afirmam estar em situação de miserabilidade, de insolvência ou de qualquer modo impossibilitados de adimplir as suas dívidas, possuem especificamente na posse desse documento

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), por meio da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito (Sucit), ajustou, em 2010, o sistema de gerenciamento eletrônico do Termo de Apreensão... ganho em potencial de mão-de-obra (custo homem/hora), diminuição de processos administrativos (uma vez que reduziu erro humano na intervenção no processo de quitação, controle de prazos, geração de Documento... aduaneiro passaram a poder ser quitados com redução do percentual de margem de lucro, desde que o pagamento seja feito à vista e até o terceiro dia útil posterior à data em que eventualmente for feita a retenção

A íntegra do documento assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, estará disponível desde esta quinta-feira (26) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE)... O magistrado, ciente da retenção do veículo por alguns dos órgãos acima citados, cuidará para que, em 48 horas, seja cumprido o mandado pelo respectivo oficial de justiça ou expedido outro para seu cumprimento... A Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento nº 02/14 que versa sobre as instruções dirigidas aos Juízos de todo o Estado quanto à destinação de veículos apreendidos em ações de busca e apreensão

da medida administrativa de retenção do veículo até sua apresentação (art. 232), o que deve ocorrer, em observância ao artigo 262 do referido diploma legal”... O desembargador José Silvério Gomes, relator do agravo, destacou que de fato, “o motorista que conduzir o automóvel sem os documentos de porte obrigatório, o Código de Trânsito Brasileiro autoriza a aplicação... passado o prazo, o órgão estadual não se pode reter o veículo, não podendo também cobrar taxa de estadia por período superior ao mencionado, ainda que a medida administrativa seja correta, exigindo a apreensão

Mantida a apreensão do veículo, o proprietário recorreu então ao TRF da 1.ª Região, alegando ter agido de boa-fé, não ter maus antecedentes, e frisando que o veículo sempre foi utilizado de forma legal... O relator da apelação, juiz federal convocado Renato Martins Prates, entendeu que a retenção do trator ainda seria relevante para o processo judicial, existindo também a possibilidade concreta de confisco... Além disso, de acordo com o julgador: a propriedade do veículo não se encontra devidamente comprovada, visto que o documento (...) é particular, sem qualquer lastro oficial, não apresentando sequer autenticação

Lembre-se que conduzir a motocicleta com cor diferente do que consta no documento é, segundo o Código de Trânsito Brasileiro , prática ilegal, resultando em infração grave, multa e retenção da motocicleta... VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo... VII - com a cor ou característica alterada; Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização; 2- Guidão: O guidão da moto é uma das peças mais tranquilas

Não poderia expedir ordem de busca e apreensão? Não poderia bloquear bens? Não poderia informar o MTE... A reclamada confessa contravenção penal para a magistrada (reter dolosamente documento, art. 3º , Lei 5.553 /68, detenção de 1 a 6 meses, suprimir ou ocultar documento particular, art. 305 , CP , reclusão... Alguém pode explicar os motivos de não considerar, na prática, o crime de retenção de CTPS? Detalhe, a reclamada retinha a CTPS há mais de ano. DIREITO ADMINISTRATIVO

Estão sendo cumpridos 05 mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte e Leopoldina/MG com a retenção de computadores que enviaram as declarações fraudulentas e documentos que confirmam a fraude e identificam... Respondem pela ação tanto quem vende o falso recibo com tratamento de saúde, como quem utiliza este documento