Audiência pública do STF discute projeto de lei que permite regime de prisão menos rigoroso
O relator do projeto e autor do substitutivo aprovado pela CCJ, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que participou do debate, destacou que, de acordo com o Artigo 117 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210... Apresentado pelo deputado federal Enio Bacci (PDT-RS), o Projeto de Lei 299/1999 que altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execucoes Penais foi discutido ontem, 28, no segundo dia de audiência