Art. 201 da Constituição Federal em Notícias

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido, previsto na Constituição Federal no artigo 201 inciso V com a finalidade de proteção da família do segurado após

É necessário considerar, também, o disposto no art. 201 , § 11 , da Constituição Federal , que traz o conceito constitucional de salário para fins de contribuição previdenciária: "Os ganhos habituais do... A habitualidade constitui pressuposto constitucional expresso no art. 201 , § 11 , da Constituição Federal , enquanto a definição da natureza salarial ou indenizatória da verba paga ao empregado está afeta... § 11 , da Constituição Federal "

Isso porque a orientação do STF se ampara, sobretudo, nos arts. 7º , XVII , e 201 , 11 , da CF , sendo que este último preceito constitucional estabelece regra específica do RGPS... Nos termos do art. 7º , XVII , da CF , os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal... Além disso, levando em consideração o disposto no art. 201 , 11 (incluído pela EC 20 /1998), da CF, o STF pacificou que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição

§ 5º da Constituição Federal ); ► Reajuste de benefícios pelo IPG-DI de 1997 a 2001... Lei 6.423 /1977); ► Revisão com base na decisão da justiça do trabalho; ► Revisão de pensão por morte para 100% do salário de contribuição; ► Revisão dos benefícios RURAIS para um salário mínimo (art. 201

201 , V , da CF , que, sem acolher a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª... Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91, de acordo com o disposto no art... Segundo o magistrado, a condição de dependente do requerente fica presumida pela certidão de casamento anexada ao processo, e conclui que, “pela Constituição Federal de 1988, há de se conceder o benefício

201 , V , da CF , que, sem acolher a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª... Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91, de acordo com o disposto no art... Segundo o magistrado, a condição de dependente do requerente fica presumida pela certidão de casamento anexada ao processo, e conclui que, “pela Constituição Federal de 1988, há de se conceder o benefício

Além disso, salienta a ANMP, os artigos 194 e 201 da Constituição Federal estabelecem a obrigatoriedade da edição de lei (em sentido estrito) para tratar originariamente sobre a organização da previdência... De acordo com a entidade, as competências do presidente da República estão exaustivamente disciplinadas na Constituição de 1988... Porém, diz a associação, o texto constitucional não outorga a presidente poderes para, mediante decreto, inovar do ordenamento jurídico pátrio

pertença o tribunal e da compensação financeira entre regimes de previdência fundada na contagem recíproca de tempo de serviço ou de contribuição (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial – art. 201... § 9º da CF/88 ); III – Da exigência de permanência mínima na nova jurisdição com o objetivo de evitar a aposentadoria precoce daquele que permuta; IV – Da diferença na estrutura de primeiro grau de... jurisdição e na divisão das entrâncias (art. 93 , III , CF/88 ); V – Da irredutibilidade de subsídio em razão da permuta; VI – Da posição na lista de antiguidade após a permuta; VII – Da permuta de juízes

Em seu voto, o relator do processo na segunda instância, desembargador federal Ivan Athié, destacou que o artigo 201 da Constituição Federal assegura a aposentadoria rural para os homens que tiverem completado

Além disso, salienta a ANMP, os artigos 194 e 201 da Constituição Federal estabelecem a obrigatoriedade da edição de lei (em sentido estrito) para tratar originariamente sobre a organização da previdência... De acordo com a entidade, as competências do presidente da República estão exaustivamente disciplinadas na Constituição de 1988... Porém, diz a associação, o texto constitucional não outorga a presidente poderes para, mediante decreto, inovar do ordenamento jurídico pátrio