Art. 201 da Cf . Benefício com Valor Inferior a Um Salário Mínimo em Notícias

benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo ” ( § 2º do art. 201 da Constituição Federal ), havendo previsão... ), não tendo qualquer vinculação com as alterações do salário mínimo... A manutenção deste valor - ainda que, eventualmente, a variação do INPC se mostre inferior ao reajuste concedido ao salário-mínimo - se dá por força de previsão constitucional, no sentido de que “ nenhum

ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo... Aposentadoria proporcional não será inferior ao salário mínimo... de aposentadoria proporcional, a Lei 10.887 /04 reproduz o comando estabelecido no artigo 201 , parágrafo 2º da Constituição Federal , pelo qual Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição

mensal inferior ao salário mínimo... reproduz o comando estabelecido no artigo 201 , parágrafo 2º da Constituição Federal , pelo qual Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor... Na prática, a legislação de 2004, que estabeleceu o salário mínimo como piso dos proventos da aposentadoria proporcional, revoga o disposto no RJU , segundo o qual o provento da aposentadoria proporcional

mensal inferior ao salário mínimo”... reproduz o comando estabelecido no artigo 201 , parágrafo 2º da Constituição Federal , pelo qual “Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor... Na prática, a legislação de 2004, que estabeleceu o salário mínimo como piso dos proventos da aposentadoria proporcional, revoga o disposto no RJU , segundo o qual o provento da aposentadoria proporcional

reproduz o comando estabelecido no artigo 201 , parágrafo 2º da Constituição Federal , pelo qual “Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor... mensal inferior ao salário mínimo”... Na prática, a legislação de 2004, que estabeleceu o salário mínimo como piso dos proventos da aposentadoria proporcional, revoga o disposto no RJU , segundo o qual o provento da aposentadoria proporcional

mensal inferior ao salário mínimo”... reproduz o comando estabelecido no artigo 201 , parágrafo 2º da Constituição Federal , pelo qual “Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor... Na prática, a legislação de 2004, que estabeleceu o salário mínimo como piso dos proventos da aposentadoria proporcional, revoga o disposto no RJU , segundo o qual o provento da aposentadoria proporcional

"O entendimento é de que a pensão especial ou graciosa não pode ter valor inferior a um salário mínimo nacional, sob pena de descumprimento das regras das Constituições Federal e Estadual", acrescentou... pelos artigos 201 da Constituição da República e 157 da Constituição Estadual... O órgão manteve, assim, a condenação do Estado ao pagamento das diferenças entre o valor do salário mínimo de cada prestação e o montante efetivamente pago, desde a data da concessão da pensão até o dia

"O entendimento é de que a pensão especial ou graciosa não pode ter valor inferior a um salário mínimo nacional, sob pena de descumprimento das regras das Constituições Federal e Estadual", acrescentou... pelos artigos 201 da Constituição da República e 157 da Constituição Estadual... O órgão manteve, assim, a condenação do Estado ao pagamento das diferenças entre o valor do salário mínimo de cada prestação e o montante efetivamente pago, desde a data da concessão da pensão até o dia

"O entendimento é o de que a pensão especial ou graciosa não pode ter valor inferior a um salário mínimo nacional, sob pena de descumprimento das regras das Constituições Federal e Estadual", acrescentou... artigo 201 da Constituição da República e 157 da versão estadual... O órgão manteve, assim, a condenação do Estado ao pagamento das diferenças entre o valor do salário mínimo de cada prestação e o montante efetivamente pago, desde a data da concessão da pensão até o dia

Logo, pode ser pago em valor inferior ao do salário-mínimo... E ainda complementou: não existe qualquer vinculação do valor do auxílio-acidente com o artigo 201 , parágrafo 2º , da Constituição Federal... Em consequência, não se pode falar em afronta ou violação à referida norma constitucional, na medida em que o salário-de-benefício é que não pode ser inferior ao salário-mínimo