Art. 28 do Cdc em Notícias

da Lei 8.078 /90... os bens de uma empresa podem ser penhorados pelas dívidas da outra, pois a existência de sócios comuns leva à aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 28

CPC , artigo 670 e artigo 1113 ), o redirecionamento da execução contra os sócios mediante a desconsideração da personalidade jurídica de ofício ( CC , artigo 50 ; CPC , artigo 592 , II e artigo 596 ; CDC... artigo 28 , 5o -), o protesto extrajudicial da sentença (Lei no- 9.492 /97, artigo 1o -) e a pesquisa de ofício de bens por meio de ferramentas eletrônicas ( CLT , artigo 765 e artigo 878 ), a hipoteca

No recurso especial interposto no STJ, a mulher argumentou que seria aplicável ao caso, por equiparação, o disposto no artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC , segundo o qual é possível desconsiderar a personalidade... Empresa que incorpora o patrimônio de sociedade cindida que tinha contra si, no momento da cisão, ação fundamentada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), pode ser incluída no polo... Mesma interpretação Quanto às obrigações relacionadas ao patrimônio transferido, a ministra entendeu que cabe a mesma interpretação dada ao disposto no artigo 42 do CDC , o qual prevê a possibilidade de

C – baseada no caput do art. 28 do CDC – em caso de abuso de personalidade, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, com base no desvio de finalidade ou confusão patrimonial... Teoria Menor – art. 28 , § 5º CDC – se houver insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica é possível a desconsideração da personalidade gerando penhora dos bens quantos bastem para a satisfação do pleito

Ele acrescentou que “admite a ordem jurídica, em certos casos - de que a falência é um exemplo - a responsabilidade do sócio pelas dívidas societárias”, de acordo com o artigo 28 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor

da Lei 8.078 /90... os bens de uma empresa podem ser penhorados pelas dívidas da outra, pois a existência de sócios comuns leva à aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 28

da Lei 8.078 /90... os bens de uma empresa podem ser penhorados pelas dívidas da outra, pois a existência de sócios comuns leva à aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 28

No recurso especial interposto no STJ, a mulher argumentou que seria aplicável ao caso, por equiparação, o disposto no artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC , segundo o qual é possível desconsiderar a personalidade... Empresa que incorpora o patrimônio de sociedade cindida que tinha contra si, no momento da cisão, ação fundamentada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), pode ser incluída no polo... Mesma interpretação Quanto às obrigações relacionadas ao patrimônio transferido, a ministra entendeu que cabe a mesma interpretação dada ao disposto no artigo 42 do CDC , o qual prevê a possibilidade de

No recurso especial interposto no STJ, a mulher argumentou que seria aplicável ao caso, por equiparação, o disposto no artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC , segundo o qual é possível desconsiderar a personalidade... Empresa que incorpora o patrimônio de sociedade cindida que tinha contra si, no momento da cisão, ação fundamentada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), pode ser incluída no polo... Mesma interpretação Quanto às obrigações relacionadas ao patrimônio transferido, a ministra entendeu que cabe a mesma interpretação dada ao disposto no artigo 42 do CDC , o qual prevê a possibilidade de

No recurso especial interposto no STJ, a mulher argumentou que seria aplicável ao caso, por equiparação, o disposto no artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC , segundo o qual é possível desconsiderar a personalidade... Empresa que incorpora o patrimônio de sociedade cindida que tinha contra si, no momento da cisão, ação fundamentada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), pode ser incluída no polo... Mesma interpretação Quanto às obrigações relacionadas ao patrimônio transferido, a ministra entendeu que cabe a mesma interpretação dada ao disposto no artigo 42 do CDC , o qual prevê a possibilidade de