O presidente da OAB lembra que o artigo 37 , VIII , da Constituição Federal , cria a Política Afirmativa dos direitos dos portadores de deficiência ao trabalho, criando cotas em concursos públicos... “A norma contida na Constituição visa promover, e não impedir, o ingresso de todos, inclusive dos deficientes físicos, em igualdade de condições, no serviço público... “A restrição à participação de pessoas cegas e portadoras de deficiência visual no certame viola a Constituição Federal , no que toca à proteção à Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III)