Artigo 40, Parágrafo 1º , da Constituição Federal em Notícias

de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal , observada a sistemática estabelecida nos §§ 2º a 3º deste artigo e o direito... educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal , se homem; Tt = 325, quando servidor titular de cargo efetivo da União de professor de educação infantil... inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal , enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive

Um ponto, entretanto, retorna ao debate em meio à iminência de que o PLC 274 venha a ser convertido na lei complementar regulamentadora do novo artigo 40 , § 1º da Constituição... O conteúdo do PLC pretende resolver definitivamente a questão da eficácia do novo artigo 40 , § 1º da Constituição da República, cujos aspectos de constitucionalidade foram por mim debatidos nesta coluna... imprensa têm divulgado a tramitação no Congresso Nacional, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar 274/2015, de autoria do senador José Serra (PSBD-SP), que pretende regulamentar o artigo 40

parágrafo 4º da Constituição... parágrafo 4º , da Constituição Federal... da Constituição , se impõe a adoção supletiva, por via judicial, do regime geral da previdência social

Interpretação contrária representaria patente Qao princípio basilar de nossa Constituição , qual seja o princípio da isonomia, além de implicar em oposição à própria Carta Magna , que em seu artigo 201... parágrafo 9º reforça a determinação de que o artigo 40 deve aplicado em sentido amplo, de modo a abarcar todo servidor público... Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40

Para o partido, a norma lesa “direta e insofismavelmente” os artigos 40 , 149 , parágrafo 1º , e 201 da Constituição Federal ( CF ), “todos fundados na ideia do princípio da contributividade para todos... Segundo a legenda, a regra questionada deixa de observar os critérios de manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do fundo de previdência, anotados no artigo 40 da CF , ao estabelecer... SP /CR Processos relacionados ADI 5330

A iniciativa encontra respaldo na inconstitucionalidade de não considerar o período de cargo efetivo em outro ente federativo para a ressalva prevista no § 16 do artigo 40 da Constituição da República... o art. 103 , I , da Lei nº 8.112 /1990 que assegura a contagem do tempo de serviço prestado a outros entes federativos para efeitos de aposentadoria, não sendo válido restringir a efetividade da Carta Magna

Para o partido, a norma lesa “direta e insofismavelmente” os artigos 40 , 149 , parágrafo 1º , e 201 da Constituição Federal ( CF ), “todos fundados na ideia do princípio da contributividade para todos... Segundo a legenda, a regra questionada deixa de observar os critérios de manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do fundo de previdência, anotados no artigo 40 da CF , ao estabelecer... SP /CR Processos relacionados ADI 5330 Fonte: STF

Não têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40 , parágrafo 7º , inciso I , CF )... Neste caso, deve ser aplicado o artigo 40 , parágrafo 7º , inciso I , da Constituição Federal , que limita a pensão a 70% dos valores que excedam o teto de Regime Geral de Previdência Social

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, destacou que a Constituição Federal , no artigo 40 , garante o abono de permanência ao servidor que tenha completado as exigências... Ele ressaltou que a Constituição ainda garante tratamento diferenciado para servidores que atuem em atividades de risco, como na situação exposta

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, destacou que a Constituição Federal , no artigo 40 , garante o abono de permanência ao servidor que tenha completado as exigências... Ele ressaltou que a Constituição ainda garante tratamento diferenciado para servidores que atuem em atividades de risco, como na situação exposta