Art 4o da Lei 1.060 /50 em Notícias

No que toca ao indeferimento da justiça gratuita, sustenta, em síntese, "que a Lei nº 1.060 /50, em seu art. 4º é clara ao exigir apenas uma simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte... Reza a Lei 1.060 /50, em seu art. 4º , caput, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar... Esse, inclusive, é o entendimento firmado, v.g., pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, no REsp 544.021/BA :"Dispõe art. 4º da Lei 1.060 /50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a

No que toca ao indeferimento da justiça gratuita, sustenta, em síntese, “que a Lei nº 1.060 /50, em seu art. 4º é clara ao exigir apenas uma simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte... Reza a Lei 1.060 /50, em seu art. 4º , caput, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar... Esse, inclusive, é o entendimento firmado, v.g., pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, no REsp 544.021/BA : “Dispõe art. 4º da Lei 1.060 /50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a

Ora, pelo disposto na Lei nº 1.060 /50, o benefício da Justiça Gratuita pode ser deferido a qualquer pessoa física, mediante simples afirmação na inicial (art. 4º)... Por outro lado, nos termos do § 1º do referido art. 4º da Lei nº 1.060 /50, a presunção de pobreza é juris tantum, cabendo demonstração em contrário da afirmação, de modo que, havendo dúvida fundada no... da Lei nº 1.060 /50 e o artigo 5º LXXIV , da CF

Lei 1.060 /50... Defiro a gratuidade, nada impedindo, que o agravado, não se conformando com o decisum, apresente impugnação, na forma dos arts. 4º e 7º da Lei nº 1.060 /50... “Consoante entendimento jurisprudencial, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária

O art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50 é claro ao disciplinar que a necessidade do benefício de assistência judiciária gratuita é auferida pela afirmação da própria parte, por isso que a negativa do benefício... da Lei 1.060 /50, não é absoluta, podendo ser afastada com base nos elementos de convicção coligidos durante o curso da ação... portanto, não poderá ser penalizado pela falta de recolhimento das custas cartorárias, e como já dito na decisão que julgou o agravo de instrumento manejado: “É certo que a presunção decorrente do artigo 4º

/50, art. 4º )... relator explicou que a assistência judiciária é garantida aos que afirmarem a falta de condições de arcar com as despesas processuais, sem que isso cause prejuízo de seu sustento ou de sua família (Lei 1.060... A empresa Transprev Processamento e Serviços Ltda teve denegado o recurso de revista pela vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região)

“Tanto é assim que o artigo 5º da Lei 1060 /50, que trata da concessão da justiça gratuita, dispõe que se o juiz não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou... A norma do § 4º do art. 791-A da CLT , outra inovação trazida com a Reforma Trabalhista, também foi analisada na sentença... “Nesse cenário, apenas o trabalhador que perceber valor superior ao estipulado no art. 790 da CLT deverá comprovar a insuficiência de recursos, conforme requisito subjetivo instituído no § 4º do art. 790

“Tanto é assim que o artigo 5º da Lei 1060 /50, que trata da concessão da justiça gratuita, dispõe que se o juiz não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou... A norma do § 4º do art. 791-A da CLT , outra inovação trazida com a Reforma Trabalhista, também foi analisada na sentença... “Nesse cenário, apenas o trabalhador que perceber valor superior ao estipulado no art. 790 da CLT deverá comprovar a insuficiência de recursos, conforme requisito subjetivo instituído no § 4º do art. 790

Note-se: Primeira redação do artigo 4º da lei 1060 /50: "Art. 4º A parte, que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária, requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição... Ocorre que, a referida conclusão, para alguns não é tão simples, uma vez que as normas para a concessão da assistência judiciária é regulamentada pela lei 1060 /50 e o seu artigo 4º dispõe que: A parte... Relembre-se que o texto original do artigo 4º da lei 1060 /50 previa a necessidade de comprovação por parte do requerente da sua real necessidade, só ocorrendo a sua modificação em 1986 por meio da lei

Todas essas informações requerem o conhecimento da Lei 1060 /50, principalmente de seus artigos 4º e 6º , que seguem. Art. 4º... O pedido de revogação, igualmente à impugnação, não suspenderá o curso do processo e será autuado em separado, conforme artigo 7º da Lei 1060 /50: Art. 7º... NOTAS DA REDAÇÃO Nesta questão, o examinador exigiu do candidato conhecimentos acerca da Lei 1060 /50, que disciplina a concessão de assistência judiciária aos necessitados