Art. 102, Inc. I, "l" da Constituição Federal de 88 em Notícias

Recurso Extraordinário (RE) 482540 Relator: Ministro Março Aurélio Basic Engenharia Ltda x União Recurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região... 102 , III , a , da Constituição Federal , em face de decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao dar provimento à apelação da empresa recorrida, entendeu ser descabida a incidência de Imposto... A PGR argumenta que a lei paraense afrontaria o disposto no 6º do art. 150 da Constituição Federal , que exige a edição de lei específica para a concessão de anistia ou remissão tributárias

Recurso Extraordinário (RE) 482540 Relator: Ministro Março Aurélio Basic Engenharia Ltda x União Recurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região... 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao dar provimento à apelação da empresa recorrida, entendeu ser descabida a incidência de Imposto... A PGR argumenta que a lei paraense afrontaria o disposto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal , que exige a edição de lei específica para a concessão de anistia ou remissão tributárias

PGR: Pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento Relator: Ministro Março AurélioBasic Engenharia Ltda x UniãoRecurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra... Recurso Extraordinário (RE) 482540 Relator: Ministro Março Aurélio Basic Engenharia Ltda x União Recurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região... : Saber se houve afronta ao art. 150 , 6º , da Constituição da República

170 , inc... Resta analisar o art. 34 , 2º da Constituição estadual... Alega, ainda, que o art. 54 , da Lei nº 6.110 /94, do Estado do Maranhão, viola o art. 7º , IV , da Constituição Federal , na medida em que vincula o piso salarial do Professor Classe I ao salário mínimo

170 , inc... Resta analisar o art. 34 , 2º da Constituição estadual... Alega, ainda, que o art. 54 , da Lei nº 6.110 /94, do Estado do Maranhão, viola o art. 7º , IV , da Constituição Federal , na medida em que vincula o piso salarial do Professor Classe I ao salário mínimo

Recurso Extraordinário (RE) 482540 Relator: Ministro Março Aurélio Basic Engenharia Ltda x União Recurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região... A PGR argumenta que a lei paraense afrontaria o disposto no 6º do art. 150 da Constituição Federal , que exige a edição de lei específica para a concessão de anistia ou remissão tributárias... Em discussão: Saber se o acórdão embargado divergiu da jurisprudência consolidada do STF e se o Senado Federal tem competência para alterar as alíquotas em conformidade com o inc

O autor sustenta que os dispositivos questionados contrariam o art. 37 , inc... público Em discussão: saber se as normas impugnadas teriam desrespeitado os arts. 37 , II , e 61 , § 1º , inc... O TRF da 3ª Região entendeu configurada a hipótese do art. 102, I, n, e encaminhou os autos ao STF para, originariamente, processar e julgar o feito

O autor sustenta que os dispositivos questionados contrariam o art. 37 , inc... público Em discussão: saber se as normas impugnadas teriam desrespeitado os arts. 37 , II , e 61 , 1º , inc... O TRF da 3ª Região entendeu configurada a hipótese do art. 102, I, n, e encaminhou os autos ao STF para, originariamente, processar e julgar o feito

O inciso LV do art. 5º da Constituição Federal assegura a todos os acusados de transgressão de qualquer norma legal o direito de defesa para que se estabeleça o contraditório e uma adequada conclusão sobre... - art. 585 , IV , do CPC... é ato obrigatório, segundo pacífica corrente doutrinária, nos termos do art 9º c/c art. 32 , letra J, da Lei 4.591

102 , I , n , da Constituição Federal )... suposta prática do delito de prevaricação (art. 319 do CP ) e crime de responsabilidade (inc... 93 , caput, da Constituição Federal