Art. 195 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Sustenta que o parágrafo único do art. 2º da LC nº 70 /91 ofende o art. 195 , I , da CF... A empresa sustenta que os valores relativos ao ICMS não compõem o conceito de faturamento previsto no art. 195 , I , da CF/1988 , requerendo sua exclusão da base de cálculo do Cofins e do PIS .Em discussão... Os requerentes sustentam, em síntese, violação ao art. 61 , 1º, inciso II, alíneas a, b e f, da CF/88 , na medida em que os dispositivos impugnados autorizam o governador a dispor, mediante decreto, sobre

Sustenta que o parágrafo único do art. 2º da LC nº 70 /91 ofende o art. 195 , I , da CF... A empresa sustenta que os valores relativos ao ICMS não compõem o conceito de faturamento previsto no art. 195 , I , da CF/1988 , requerendo sua exclusão da base de cálculo do Cofins e do PIS .Em discussão... Os requerentes sustentam, em síntese, violação ao art. 61 , § 1º , inciso II , alíneas “a”, “b” e “f”, da CF/88 , na medida em que os dispositivos impugnados autorizam ”o governador a dispor, mediante

De acordo com os seus defensores, o artigo 195 , parágrafo 4º da Constituição Federal , permitiria a instituição de contribuição especial para a seguridade social, considerando a competência residual da... O artigo 154 , I , da CF/88 , estatui que, a União poderá instituir mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153 , desde que, sejam não-cumulativos e não tenham objeto ou base de cálculo... igual aos já discriminados na Constituição Federal

De acordo com os seus defensores, o artigo 195 , parágrafo 4º da Constituição Federal , permitiria a instituição de contribuição especial para a seguridade social, considerando a competência residual da... O artigo 154 , I , da CF/88 , estatui que, a União poderá instituir mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153 , desde que, sejam não-cumulativos e não tenham objeto ou base de cálculo... igual aos já discriminados na Constituição Federal

De acordo com os seus defensores, o artigo 195 , parágrafo 4º da Constituição Federal , permitiria a instituição de contribuição especial para a seguridade social, considerando a competência residual da... O artigo 154 , I , da CF/88 , estatui que, a União poderá instituir mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153 , desde que, sejam não-cumulativos e não tenham objeto ou base de cálculo... igual aos já discriminados na Constituição Federal

/88”... 401953 - contra acórdão que entendeu ser constitucional a Lei estadual nº. 2.664/96 e anexos I e II, que fixa critérios para repasse de 1/4 dos 25% do ICMS pertencentes aos Municípios (artigo 158 , IV da CF/88... por se tratar de contribuição destinada à Seguridade Social, a majoração da alíquota da contribuição sobre o líquido, introduzida pela EC nº 10/96, sujeita-se ao prazo nonagesimal, nos termos do art. 195

A simples leitura do artigo 195 da Carta Magna permite concluir que as fontes de financiamento das políticas de previdência, assistência social e saúde, incluem, além das contribuições dos empregados e... Contudo, o orçamento da seguridade social virou "letra morta" na Constituição... Um dos avanços consagrados na CF 88 diz respeito às bases do financiamento da seguridade social, que foi ampliada para além da folha de pagamento, que historicamente se constituiu fonte única de recursos

De acordo com os seus defensores, o artigo 195 , parágrafo 4º da Constituição Federal , permitiria a instituição de contribuição especial para a seguridade social, considerando a competência residual da... O artigo 154 , I , da CF/88 , estatui que, a União poderá instituir mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153 , desde que, sejam não-cumulativos e não tenham objeto ou base de cálculo... igual aos já discriminados na Constituição Federal

O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que "o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º da CF/88 , ao argumento de que "o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma... mandado de segurança coletivo impetrado para suspender a exigência da contribuição previdenciária com base na Portaria nº 1.135/2001, determinou a observância do prazo nonagesimal previsto no artigo 195

Sustenta que o parágrafo único do art. 2º da LC nº 70 /91 ofende o art. 195 , I , da CF . Alega que tal questão não foi analisada na ADC nº 1... A empresa sustenta que os valores relativos ao ICMS não compõem o conceito de faturamento previsto no art. 195 , I , da CF/1988 , requerendo sua exclusão da base de cálculo do Cofins e do PIS... I , da Constituição