Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06 em Notícias

33, "caput", da Lei n. 11.343 /06 (tráfico de drogas)... fotos - inclusive de terceiros, e posteriormente a degravação de todas as conversas de determinado dia, assim como outras informações trazidas como provas para os autos no qual responde como incurso no art... Ele explica que "conforme se depreende do disposto no art. 5º , inciso XII , da Constituição : ' é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas

33, "caput", da Lei n. 11.343 /06 (tráfico de drogas)... fotos - inclusive de terceiros, e posteriormente a degravação de todas as conversas de determinado dia, assim como outras informações trazidas como provas para os autos no qual responde como incurso no art... Ele explica que "conforme se depreende do disposto no art. 5º , inciso XII , da Constituição : ' é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas

A ré M.O.C. foi processada e condenada como incursa nas penas dos artigos 33 , caput, c/c 40 , inciso III e V , ambos da Lei nº 11.343 /06... A Segunda Turma Criminal deu parcial provimento ao recurso da defesa, ocasião em que excluiu as causas de aumento de pena previstas no art. 40 , incisos III e V , da Lei 11.343 /06... Inconformada, interpôs apelação criminal pugnando pela exclusão do inciso V , do artigo 40 , da Lei nº 11.343 /06

Segundo a turma, a conduta do réu se enquadra no tipo criminal descrito no art. 33 , caput, c/c art. 40 , III , ambos da Lei 11.343 /06 (tráfico de droga)... 33 da referida lei”... O desembargador esclareceu ainda que “a norma penal em branco heterogênea, como é o caso da Lei 11.343 /06, não é destituída de preceito, isto é, contém a descrição do núcleo essencial da conduta proibida

Alternativamente, pediu a desclassificação do delito de posse para uso próprio, como previsto no art. 28 , da Lei nº 11.343 /06... Em primeiro grau, A.M.O. foi condenado a quatro anos, um mês e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 362 dias-multa, por tráfico de drogas (infração ao disposto no art. 33, caput... da Lei nº 11.343 /06), porque no dia 10 de fevereiro de 2011, por volta das 17h45, na Rua Tokue Nakao, em frente a praça do Bairro Aero Rancho, em Campo Grande, foi flagrado com 66 papelotes de pasta

Alternativamente, pediu a desclassificação do delito de posse para uso próprio, como previsto no art. 28 , da Lei nº 11.343 /06... Em primeiro grau, A.M.O. foi condenado a quatro anos, um mês e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 362 dias-multa, por tráfico de drogas (infração ao disposto no art. 33, caput... da Lei nº 11.343 /06), porque no dia 10 de fevereiro de 2011, por volta das 17h45, na Rua Tokue Nakao, em frente a praça do Bairro Aero Rancho, em Campo Grande, foi flagrado com 66 papelotes de pasta

De acordo com a turma, a conduta do réu se enquadra no tipo criminal descrito no art. 33 , caput, c/c art. 40 , III , ambos da Lei 11.343 /06 (tráfico de droga)... 33 da referida lei”... O desembargador esclareceu ainda que “a norma penal em branco heterogênea, como é o caso da Lei 11.343 /06, não é destituída de preceito, isto é, contém a descrição do núcleo essencial da conduta proibida

Após a instrução processual, ambos os denunciados foram condenados como incursos no art. 33, caput, c/c art. 40 , III , ambos da Lei nº 11.343 /06, à pena privativa de liberdade de 6 anos e 10 dias de... Inconformados, os apelantes pleitearam a desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei de drogas) para o delito de uso, previsto no artigo 28 da referida lei

Astolfo foi denunciado perante o juízo competente pela prática do crime previsto no Art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /06... 33 , § 4º , da Lei nº 11.343... Em sendo reconhecida a existência do tráfico privilegiado do Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, cabível o requerimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois

caput , c/c 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343 /06... a causa de aumento de pena prevista no art. 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06, sob o argumento de que a droga apreendida não transpôs as divisas entre Estados da Federação... Inconformado, interpôs apelação criminal pleiteando sua absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a aplicação da minorante prevista no 4º do art. 33 da Lei de Drogas, além da exclusão da causa